“SEFAZ PODERIA SER ALVO DE MILHARES DE AçõES SE ATENDESSE AO TCE”
04.05.2017

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, afirmou que se tivesse enviado dados sigilosos de contribuintes exportadores de Mato Grosso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), estaria hoje respondendo a ações impetradas por eles, sob o argumento de violação de uma regra prevista no Código Nacional de Tributação (CNT).

 

“A posição que a Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda] encontrou nesse caso específico, eu diria, foi escolher que processo seria impetrado contra nós. Fatalmente, se transferíssemos essas informações ao TCE, cada contribuinte exportador que sentisse que seu sigilo foi violado,poderia ingressar com milhares de ações contra a Sefaz”.

 

A afirmação do secretário foi feita em entrevista ao programa Conexão Poder, exibido na última quinta-feira (29), e diz respeito à polêmica protagonizada entre o presidente do TCE, o conselheiro Antonio Joaquim, e o Governo do Estado acerca do envio de dados sobre as exportações de Mato Grosso para a realização de uma auditoria pelo Tribunal.

 

A negativa da Sefaz em fornecer os dados resultou no ingresso de uma ação judicial pelo TCE contra a Secretaria de Fazenda. Em decisão liminar (provisória), o pedido da Corte de Contas foi negado pelo desembargador José Zuquim Nogueira.

 

“O questionamento que se apresenta é: o Tribunal de Contas pode ou não ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes para exercer o seu papel constitucional de fiscalizar o Poder Executivo? Os entendimentos, até do próprio STF [Supremo Tribunal Federal], mostram que não, em casos semelhantes, entre o TCU e a Receita Federal. Esse é o ponto sobre o qual nos apoiamos”, argumentou o secretário.

 

A posição que a Sefaz encontrou nesse caso específico, eu diria, que foi escolher que processo seria impetrado contra nós. Fatalmente, se transferíssemos essas informações ao TCE, cada contribuinte exportador que sentisse que seu sigilo foi violado, poderia ingressar com milhares de ações contra a Sefaz

Gustavo de Oliveira afirmou ainda que a Sefaz ofereceu alternativas ao TCE, se disponibilizando a entregar dados cadastrais e agregados, referentes ao volume das exportações, e até outros mais específicos, mas sem a identificação dos contribuintes.

 

“Em casos específicos, quando o tribunal investiga uma fraude, tem um procedimento específico aberto, esse sigilo não pode nem ser quebrado, mas pode ser transferido ao Tribunal para que ele possa fazer essa auditoria. A minuta do Termo de Cooperação que estabelecemos com o TCE respeita essas premissas. Mas o conselheiro Antonio Joaquim entende que não há que se falar nessas premissas, mas numa transparência total, sem o sigilo fiscal”, pontuou.

 

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