JUíZA MANDA BLOQUEAR BENS DE SERVIDOR DA AL QUE TINHA 6 EMPREGOS EM MT
10.04.2017

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou o bloqueio de R$ 87 mil do servidor da Assembleia Legislativa do Estado, Moacir Campos Soares. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta segunda-feira (10). Conforme o Ministério Público, o funcionário da Casa de Leis trabalhava como procurador em, ao menos, cinco municípios e recebia salário acumulado pelos cargos que sequer chegava a exercer.

Moacir foi condenado por improbidade administrativa em 2014. Na época, a juíza Célia Regina Vidotti determinou que ele deveria pagar indenização de R$ 76,8 mil aos cofres públicos, valor que representava cinco vezes a remuneração que ele recebia na AL-MT, quando acumulava os cargos. No entanto, ele não realizou o pagamento no prazo estabelecido pela magistrada e ela determinou que fossem bloqueados R$ 87.191,76 mil dos bens do servidor. O valor representa a quantidade cobrada inicialmente, acrescida de juros.

“Desta forma, considerando que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido constante no item 2 da manifestação ministerial de fls. 895/895-vº, em relação à incidência da multa sobre o valor do débito e ao bloqueio de valores. Proceda-se a penhora on-line, via Bacenjud, no valor de R$ 87.191,76, de Moacir Campos Soares”, assinalou.

Ela também determinou que, caso necessário para obter o valor estipulado, os veículos do servidor também poderão ser restritos pela Justiça, por meio do sistema Renajud.

Além do pagamento da multa, a juíza Célia Regina Vidotti também determinou a suspensão dos direitos políticos de Moacir Soares por três anos e o proibiu de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo período de três anos. As punições constam na decisão proferida pela magistrada em 2014.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, Moacir foi efetivado como servidor público da Assembleia Legislativa em 1º de setembro de 2001 e deveria cumprir carga horária de seis horas diárias. Porém, no mesmo período também foi contratado para exercer o cargo de procurador temporariamente em vários municípios do Estado, todos distantes de Cuiabá. As investigações apontaram que sera impossível ele cumprir, ao mesmo tempo, a carga horária do cargo efetivo e dos cargos temporários.

O MPE pontuou que o servidor foi contratado, ao mesmo tempo, no período de janeiro a dezembro de 2008, pelos municípios de Cocalinho e Planalto da Serra e, ainda, no período de março a dezembro de 2008, também pelo município de Araguaiana. Da mesma forma, Moacir foi contratado em Cana Brava do Norte, no período de março a outubro de 2009 e de maio a dezembro de 2010.

Conforme a denúncia, Moacir recebeu, ao mesmo tempo, pelo cargo efetivo da Assembleia Legislativa e como procurador de quatro municípios, “em nítida ofensa ao disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988”. O MPE afirmou que o homem causou dano ao erário, pois não conseguiria atender os municípios com os quais havia firmado contrato como procurador e ainda realizar suas funções na Assembleia. 

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