SENADO AVANçA PARA APROVAR PROJETO QUE RESTITUI PERDAS DO FEX E BENEFICIA MT
30.05.2017

O Senado Federal vai realizar em Cuiabá um seminário para discutir a regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).  O evento acontecerá na capital mato-grossense, no dia 12 de junho, e vai envolver a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei complementar (PLP 221/1998) relativo à compensação da União a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios que sofrem perdas de arrecadação com a desoneração das exportações.

“Com isso, vamos avançar nas discussões e esperamos aprovarmos no prazo o novo modelo de compensação aos Estados exportadores, como é o caso de Mato Grosso” – explicou o senador Wellington Fagundes (PR), autor do Projeto de Lei Complementar 288/2016, que trata do ‘novo FEX’. O seminário será fundamental para instrução do projeto, antes de ir à votação.

Segundo o senador, os cálculos elaborados pela Associação Mato-grossense dos Municípios apontam que Mato Grosso já deixou de arrecadar em torno de R$ 34 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido a falta de compensação adequada.

Nos últimos anos, de acordo com a legislação, estão sendo transferidos cerca de R$ 3,9 bilhões a título de compensação, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio de Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações. As liberações ocorrem por meio de medidas provisórias editadas anualmente. Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações.

No requerimento aprovado, Wellington lembrou que, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar lei complementar regulamentando a compensação da União aos entes federados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir. Por isso, segundo ele, o assunto deve ser tratado com a máxima prioridade.

“Se não houver regulamentação até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras para regulamentar esses repasses e calcular as cotas de cada um dos interessados”, complementou Wellington.

O Projeto de Lei apresentado por Fagundes – e também os que estão em debate na Comissão Especial da Câmara – deverão alcançar dois objetivos básicos. O primeiro é que cada Estado seja compensado exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações. O segundo visa unificar as duas transferências em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir, sem a insegurança jurídica atual do auxílio financeiro.

“Essa transferência única será distribuída entre os Estados na exata proporção das perdas incorridas por cada Unidade Federada como consequência da desoneração de ICMS introduzida pela Lei Kandir” – assinalou o parlamentar republicano.

Os senadores Cidinho Santos (PR-MT) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiaram a realização do seminário. “Nós não podemos nos omitir de fazer o que é dever nosso” – afirmou Flexa, que também tem acompanhado os desdobramentos da regulamentação da Lei Kandir na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, Fagundes lembrou que de tudo o que é arrecadado no Brasil em impostos, taxas e contribuições, apenas 18,2% é rateado entre 5.558 municípios. O restante fica com a União e com os Estados. O parlamentar ressaltou que a medida é fundamental para ajudar, sobretudo, os municípios que enfrentam alta carga de serviços com baixo nível de transferências. Do valor do FEX, 25% devem ser remetidos às prefeituras.

COMENTÁRIOS

*** **  ***


VÍDEOS

      
BUSCA:
© Copyright 2014 A Notícias - Política de Privacidade