COM SALáRIO DE R$ 24 MIL, EX-SECRETáRIO PRESO TENTA JUSTIçA GRATUITA PARA PROCESSAR DELATOR
24.05.2017 O juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da Terceira Vara Cível da Capital, negou pedido de Justiça gratuita ao ex-secretário estadual de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, em uma ação contra o empresário Filinto Muller, proprietário da SF Assessoria e Organização de Eventos. O magistrado alegou que Cursi não comprovou que não tinha condições de arcar com os honorários advocatícios. A decisão foi proferida na segunda-feira (22). O empresário é um dos delatores da “Operação Sodoma”, que apura diversos crimes contra os cofres públicos do Estado. Cursi é réu nas quatro primeiras fases da operação. Em razão de declarações que Filinto fez durante a delação premiada, o ex-secretário entrou com uma ação indenizatória, pois alegou que o empresário utilizou seu nome indevidamente ao fazer revelações sobre as fraudes apuradas na Sodoma. A delação premiada de Filinto foi utilizada na primeira e na quarta fase da operação. Após entrar com a ação contra o empresário, Marcel de Cursi solicitou direito à Justiça gratuita, pois alegou hipossuficiência. Apesar de alegar não ter condições financeiras, o ex-secretário continua recebendo salário de R$ 24 mil como fiscal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, mesmo preso há 1 ano e oito meses. Em sua decisão, o juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro frisou que o ex-secretário não apresentou documentos que pudessem comprovar que ele não teria condições de arcar com as custas processuais. “Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam”, mencionou. O magistrado acrescentou trecho de precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no qual o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha comentou que o Estado somente deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme determina a Constituição Federal. “A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer deforma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”, detalhou trecho reproduzido pelo juiz. Ele ainda utilizou trecho de agravo de instrumento proferido pelo desembargador Marco Antônio Ângelo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la”. Por fim, o magistrado não acolheu o pedido do ex-secretário e estipulou um prazo para que ele arque com as custas do processo. “Desta forma, indefiro a gratuidade e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da ação”, asseverou.
COMENTÁRIOS

*** **  ***


VÍDEOS

      
BUSCA:
© Copyright 2014 A Notícias - Política de Privacidade