MINISTRO MANDA TJ-MT APURAR SUPOSTA "VIOLAçãO" DE JUíZA SELMA ARRUDA
24.05.2017 O ministro João Otávio de Noronha, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apure uma reclamação disciplinar contra a juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital. A decisão é do dia 11 de maio e foi publicada nesta semana. A reclamação foi ingressada pelo advogado e ex-secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad (PMDB), que chegou a ser preso por ordem da magistrada durante a 5ª fase da Operação Sodoma, em fevereiro. Ex-presidente da OAB-MT, Faiad questiona a conduta ética e profissional de Selma Arruda, alegando que ela não cumpriria o Código de Ética da Magistratura Nacional e a Lei Orgânica da Magistratura ao usar meios de comunicação, como a imprensa e redes sociais, para emitir opinião em relação a processos e decisões de instâncias superiores. Determino o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para que apure os fatos narrados Em sua decisão, o corregedor nacional afirmou que em razão do teor da reclamação de Faiad, "é necessária a apuração de eventual violação dos deveres funcionais da reclamada". João Noronha deu prazo de 60 dias para a conclusão das investigações. "Ante o exposto, defiro o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado no presente expediente e determino o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para que apure os fatos narrados na reclamação e comunique à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 60 dias, o resultado da apuração", determinou o ministro. A reclamação No pedido ao CNJ, Faiad requereu a abertura de um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) que afaste a magistrada de suas funções e, ao final, a aposente compulsoriamente. "Não raras vezes a reclamada, ao conceder entrevistas à imprensa emitindo manifesto juízo de valor acerca de processos em andamento, ignora peremptoriamente as vedações disposta na legislação aplicável, afastando-se inexoravelmente do dever de ser imparcial", diz Faiad, na reclamação disciplinar. O advogado citou as manifestações públicas da juíza Faiad em alguns casos, como a crítica que ela fez ao ministro Ricardo Lewandoski, do STF, quando ele determinou a soltura do desembargador Evandro Stábile, condenado por corrupção. Segundo a petição, em uma entrevista na TV Rondon, ela enalteceu a gestão do governador Pedro Taques (PSDB) em detrimento do ex-governador Silval Barbosa. "É prática corriqueira da magistrada inocentar ou condenar precipitadamente os réus mediante declarações à imprensa incompatíveis com a postura que se espera de um Juiz de Direito", disse. Ele também afirmou que foi preso com base em argumentos "esdrúxulos e claramente ofensivos à classe da advocacia". "De fato, as levianas acusações lançadas contra o exercício da advocacia criminal merecem a apuração devida para que intimidações contra a classe não voltem a acontecer. A magistrada adota tratamento nitidamente discriminatório, já que, se fosse engenheiro, arquiteto, magistrado o investigado, este requisito não estaria presente, pelo menos por esse motivo".
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