JUIZ RECEBE ACUSAçãO CONTRA EX-PRIMEIRA-DAMA E MAIS CINCO
20.06.2017

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu uma ação de improbidade administrativa contra a ex-primeira-dama do Estado, Roseli Barbosa, outras 5 pessoas, além do Instituto Concluir.

 

A decisão é do último dia 12 e atendeu a ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

 

Além de Roseli, que à época dos fatos comandava a Secretaria de Estado de Assistência Social (Setas), foi recebida ação contra a ex-secretária-adjunta da pasta, Vanessa Rosin FigueiredoRodrigo de Marchi (ordenador de despesas da Setas), Paulo Cesar Lemes (empresário e delator do esquema), Jean Estevan Campos Oliveira (que também comandou a Setas) e Sivaldo Antônio da Silva (empresário e delator do esquema).  

 

Todos são acusados de participação em um esquema investigado na Operação Arqueiro, em que institutos de fachada eram utilizados para firmar convênios com a Setas e, consequentemente, possibilitar o desvio de recursos públicos.

 

Investigações do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificaram que desvios ocorreram entre os anos de 2012 e 2013.

 

Segundo o MPE, a ex-secretária Roseli Barbosa, era quem dava as ordens para que fossem firmados os convênios e tinha pleno domínio dos fatos ímprobos.

 

O MPE afirmou que ela tinha o poder de fazer cessar a “sangria” desenfreada perpetrada em conluio com servidores e o empresário Paulo Lemes,  mas não o fez “permitindo o desvio dos recursos públicos, com plena ciência dos fatos, tendo, inclusive, recebido vantagem financeira”.

 

Ao invés se preocupar com vários trechos de inquérito criminal, deve se ater aos fatos narrados na exordial que são imputados a ela, pois, a procedência ou não dos pedidos cabe ao Juiz decidir, quando do julgamento do processo

Denúncia

 

Ao receber a denúncia, o juiz afirmou que todos os réus foram notificados para apresentar defesa, o que foi feito somente por Vanessa Rosin e Paulo César Lemes.

 

Os demais, conforme o magistrado, deixaram transcorrer o prazo para manifestação.

 

Em sua defesa, a ex-secretária-adjunta, Vanessa Rosin alegou, por exemplo, que a narrativa dos fatos elenca uma série de convênios firmados pela Setas e não somente aquele que é objeto da ação ora analisada.

 

Ela sustentou também que o inquérito criminal tem mais de 2 mil arquivos em PDF, “o que “torna a defesa, extremamente difícil, pois não é possível localizar em meio a tantos documentos, aqueles citados na inicial e necessário a defesa”.

 

A ex-secretária afirmou ainda não haver na ação, a individualização das condutas supostamente praticadas pelos agentes e os respectivos danos causados pelas condutas de cada um deles. Tal situação, segundo ela, dificultaria sua defesa.

 

O juiz Luis Bertolucci, por sua vez, afirmou que, não cabe contestação quanto à quantidade de documentos apresentados pelo Ministério Público.

 

“Estando os documentos em ordem e sendo relevantes para a resolução da lide, a quantidade por si só, não pode ser obstáculo para a busca da verdade real e resolução do mérito da questão controvertida”, disse.

 

Também de acordo com o magistrado, está claro na ação a conduta atribuída à ex-secretária. Para isso, ele cita o trecho da acusação do MPE, que diz que Vanessa Rosin sabia de toda a “tramoia” realizada na pasta e teria se omitido no seu dever de impedir o resultado em relação à maioria dos convênios, “sendo certo que praticou conduta comissiva em relação ao convênio Qualifica Mato Grosso VIII”.

 

Desta forma, segundo Bertolucci, a ex-secretária “ao invés se preocupar com vários trechos de inquérito criminal, deve se ater aos fatos narrados na exordial que são imputados a ela, pois, a procedência ou não dos pedidos cabe ao Juiz decidir, quando do julgamento do processo, oportunidade em que será avaliado todo o material probatório produzido pelas partes”.

 

Na decisão, o juiz também rebate outras alegações feitas por Vanessa e sustenta que, conforme apontou o MPE, a ex-secretária tinha ciência dos atos ilegais praticados na pasta.

 

“Assim, se há indícios de que a Ré Vanessa Rosin Figueiredo tenha praticado ato de improbidade administrativa, hipótese dos autos, quanto a sua legitimidade passiva, é tão-somente necessário que, ao menos em tese, seja responsável pelo ato ímprobo”, disse o magistrado.

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