MPE ACIONA ATUAL E EX-PREFEITOS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISãO JUDICIAL
13.06.2017

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-prefeito Mauro Mendes. Os dois foram acionados por descumprimento de sentença judicial, já transitada em julgado, que determinou a implementação de políticas públicas visando a utilização permanente dos centros comunitários da Capital.“Não obstante as diversas tentativas de cumprimento da ordem judicial e a tolerância expressada pelo Ministério Público e Magistratura, não houve cumprimento da decisão judicial, por descaso, descuido, péssima gestão, má-fé e inquestionável dolo dos prefeitos municipais, réus nesta ação”, ressaltou o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.

Segundo ele, a ação foi proposta em 2010. Três anos depois, foi julgada parcialmente procedente e a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em 2015. Na ocasião, o município chegou a adotar algumas providências, mas, segundo o Ministério Público, pouca coisa foi feita.

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