SERVIDOR DO TCE ALEGA QUE JUíZA FAZ FUTUROLOGIA E TENTA LIBERDADE NO TJ-MT
04.07.2017

A defesa do ex-secretário executivo de Administração do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcos José da Silva, preso durante a primeira fase da "Operação Convescote", protocolou pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça com pedido de liberdade. Entre os argumentos, os advogados afirmaram que a Justiça não comprovou os supostos crimes praticados por Silva.

O pedido foi feito na quarta-feira passada. Marcos José da Silva foi preso preventivamente em 20 de junho, quando a Convescote foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Ele é apontado pelo Gaeco como o líder do esquema criminoso que seria feito por meio da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). A Convescote apura fraudes em convênios firmados entre a Faespe, que é vinculada à Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), e instituições como a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), prefeituras, entre outras. Conforme apurações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), a Faespe não prestou integralmente os serviços que eram firmados nos convênios que mantinha no Estado. A entidade contratava outras empresas, de fachada, para falsear o cumprimento das atividades que deveriam ser feitas pela fundação.

A estimativa é de que as fraudes praticadas pela fundação vinculada à Unemat tenham desviado, ao menos, R$ 3 milhões dos cofres públicos. O Gaeco prevê que os valores sejam ainda maiores, porém somente serão descobertos ao longo das apurações sobre o caso.

No pedido encaminhado de liberdade, encaminhado ao TJU-MT, a defesa do ex-secretário executivo do TCE mencionou que os argumentos da juíza Selma Arruda para decretar a prisão do ex-secretário do TCE não individualizou as condutas imputadas a cada um dos detidos na Convescote. Desta forma, mencionou que ela colocou a situação de modo generalizado. “Nesse contexto, verifica-se que, ao passo que o paciente ocupa tão somente o cargo de Secretário Executivo de administração do Tribunal de Contas do Estado e travou conversas telefônicas com sua esposa, Jocilene Rodrigues, teve sua conduta equiparada e, por conseguinte, a prisão preventiva decretada, àqueles que, em tese, teriam recebido valores sacados ou transferidos da conta das empresas prestadoras de serviço da Faespe”, explica.

No documento, os advogados dele argumentaram que contra o homem havia somente suas interceptações telefônicas, que foram feitas com a própria esposa dele, a servidora da Faespe, Jocilene Rodrigues, que também foi alvo da primeira fase da operação e atualmente está em prisão domiciliar. A defesa pontuou que a suposta gravidade da conduta apontada a Silva não refere-se a ele, mas aos terceiros. “Chega a ser um disparate a afirmação do parquet de que o paciente seria um dos líderes do apontado esquema quando, a denúncia anônima que deu suporte as interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancários dos acautelados, em tese subscrita por um ex integrante da suposta orcrim sequer faz menção ao nome do paciente. É evidente que traçar qualquer juízo de culpabilidade nesse momento embrionário da persecução penal seria não só açodado, como também temerário, contudo, levando em consideração tão somente o que assevera o decreto prisional, não há dúvidas que a autoridade coatora imputa ao paciente a gravidade relacionada a conduta de terceiros”, assinalou.

A defesa de Marcos rebateu diversos pontos trazidos pela juíza Selma Arruda na decisão sobre a prisão preventiva do servidor do TCE. Conforme o documento encaminhado ao TJ-MT, a decisão da magistrada somente aponta atividades que Silva fez com a própria esposa, "o que, em hipótese alguma, pode se confundir com indícios de crime que possam evidenciar uma habitualidade delitiva". “Nessa senda, considerando que o objetivo da autoridade acoimada de coatora não passa de mera premonição jurídica carente de qualquer base empírica idônea, é evidente que, também nesse ponto, a prisão preventiva é ilegal”.

Em relação à possibilidade de o ex-secretário da Corte de Contas criar novas empresas para a organização criminosa, a defesa é enfática. "Não fosse suficiente a manifesta ilegalidade daquele argumento, tratou a autoridade coatora de replicá-lo nesse ponto, exercendo mais uma vez um juízo de futurologia acerca da criação de novas empresas que possam integrar a suposta orcrim", frisa.

De acordo com a defesa do servidor do TCE, não há elementos que demonstrem a possível ilegalidade praticada por Silva. “Com efeito, em relação ao paciente, se inexistem elementos concretos aptos a demonstrar possível abalo a ordem pública, constatando-se ainda que a decretação da prisão decorre de mero juízo de futurologia do Juízo coator, fundado na gravidade abstrata do delito imputado, é de rigor o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Aliás, se de fato houvesse alguma periculosidade concreta na conduta do paciente, certamente o Gaeco não teria tardado 12 dias para deflagrar a operação que, autorizada no dia 08 de junho do corrente ano, só teve seus mandados cumpridos no dia 20 do mesmo mês. Ante o exposto, considerando a manifesta inidoneidade do fundamento da garantia da ordem pública como ensejadora do decreto prisional, é de rigor a imediata concessão de soltura em favor do paciente”, completou.

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