JUSTIçA EXTINGUE PENA DE EX-PREFEITA E MAIS 3 ACUSADOS DE CRIME AMBIENTAL
23.06.2017

O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, declarou extinta – inexistente -, a pena de quatro pessoas acusadas de crimes ambientais que teriam ocorridos em 2010. Afrânio César Migliari, Odair Gilberto Dias Junior, Clóvis Irineu Kreidloro e sua esposa, a ex-prefeita de Nova Bandeirantes (1012 km de Cuiabá), Solange Souza Kreidloro, foram acusados de extração ilegal de madeira num processo que originalmente era julgado pelo ex-juiz Federal, Julier Sebastião da Silva. A ex-prefeita e seu marido são defendidos pelo advogado Válber Melo.

Rodrigo Roberto Curvo determinou ainda que os atos processuais promovidos pela 5ª Vara Federal de Mato Grosso, como o recebimento da denúncia, sejam anulados. Ele ainda enviou ao arquivo as denúncias contra os acusados, que respondiam por destruição de florestas de preservação permanente, desmatamento em terras públicas ou devolutas, estelionato, corrupção passiva e formação de quadrilha.

Os arquivamentos, no entanto, referem-se a uma ação que “migrou” da Justiça Federal para a esfera Estadual em razão da declaração de incompetência do juiz federal. Rodrigo Curvo, porém, aceitou uma nova denúncia na mesma decisão contra Solange Sousa Kreidloro, Clóvis Irineu Kreidloro e Odair Gilberto Dias Júnior por “falsidade ideológica” e Edipson Morbeck Júnior que, enquanto servidor público, concedeu licença em desacordo com as normas ambientais.

A decisão é do último dia 09 de junho. A ação era originalmente julgada pela Justiça Federal após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, baseou-se em investigações da Polícia Federal (PF) que “apurava crimes relacionados à extração e comércio ilegal de madeiras supostamente retiradas de áreas públicas federais submetidas a regime de especial proteção ambiental”. Cento e cinquenta e seis pessoas eram investigadas, fato que provocou o desmembramento  do processo com o objetivo de acelerar as investigações.

Uma das denúncias dava conta de crimes ambientais cometidos na propriedade rural denominada Fazenda Entre Rios. Porém, o juiz da 5ª Vara Federal, Jeferson Schneider, alegou, em 2012, “incompetência” para julgar o caso, justificando que a União “não possuia interesse no prosseguimento da ação penal”.

Na ação original, políticos com foro privilegiado haviam sido denunciados, fato que, segundo determina a legislação brasileira, obriga que o julgamento deva ser realizado por instâncias superiores da justiça (a 5ª Vara Federal é a primeira instância da justiça no âmbito da União).

Na época, os advogados de defesa de alguns dos acusados afirmavam que a denúncia “nem deveria ser recebida” pelo magistrado Jeferson Schneider, que, inicialmente, havia sido admitida pelo ex-juiz Federal Julier Sebastião na operação que ficou conhecida como “Jurupari”.

O juiz Rodrigo Roberto Curvo, já na esfera estadual, transcreveu a orientação da Constituição Federal para anular o ato que admitiu a ação penal contra os acusados, afirmando que “a competência em razão da matéria é absoluta. Desse modo, não se permite a sua alteração, tampouco sua prorrogação, resultando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente”.

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