RIVA E SéRGIO RICARDO SãO CONDENADOS POR CONTRATAR FILHA DE DESEMBARGADOR COMO
27.06.2017

O ex-deputado estadual José Geraldo Riva e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso Sérgio Ricardo foram condenados no dia 26 de junho pela contratação de Tássia Fabiana Barbosa de Lima como “funcionária fantasma” na Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Tássia, filha do desembargador José Jurandir de Lima, morto em decorrência de uma pneumonia em 2016, também foi condenada.

Na sentença, Riva e Sério Ricardo sofreram a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos, sofreram suspensão dos direitos políticos pelo mesmo prazo e terão de pagar multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano causado com os pagamentos indevidos à requerida Tassia, devidamente atualizado.
 
A condenação foi determinada pela magistrada Celia Regina Vidotti em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento de dano ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na época dos fatos, o conselheiro afastado do TCE exercia o cargo de deputado estadual, compondo a presidência da Casa de Leis junto com José Riva.
 
Os nomes foram condenados pela prática de atos de improbidade consistente na nomeação de Tássia na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sem a mesma ter exercido suas funções no período contratado. O fato caracteriza o que é chamado de “funcionária fantasma”.
 
A petição inicial narrou que a ação teve início em razão da representação formulada pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania, noticiando que a requerida Tássia Fabiana Barbosa de Lima, filha do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, exercia cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sem a contraprestação laboral, uma vez que a requerida cursava Medicina Veterinária na Universidade de Cuiabá – UNIC.

A denúncia alegou que a requerida foi nomeada em 01 de fevereiro 2006, para exercer o cargo de Assessora Adjunta da Presidência, sendo nomeada para o mesmo cargo em 01 de fevereiro de 2007; em 01 setembro de 2007 foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Debates SSL e em 01/ de fevereiro de 2009 foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Expediente da Secretaria de Serviços Gerais, sendo a carga horária de todos esses cargos de quarenta horas semanais, conforme a Lei Estadual nº 7.860/2002.

A ação relatou ainda que a requerida ingressou no curso de medicina veterinária no segundo semestre do ano de 2006, mais precisamente em 01 de agosto de 2006, havendo informações de que a mesma prosseguiu no curso até o final do segundo semestre do ano de 2010 e que o referido curso exigia dedicação em período integral, conforme o contrato celebrado a estrutura curricular e o quadro de horário do Curso de Medicina Veterinária, encaminhado pela UNIC.

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