JUIZ NEGA ASSISTêNCIA GRATUITA A CONSELHEIRO AFASTADO
12.07.2017

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da 4ª Vara Cível de Cuiabá, negou o benefício de assistência gratuita ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo de Almeida, que alegou não ter condições de pagar as custas processuais de um processo que ele move contra a CX Construções Ltda.

A decisão é do último dia 07 e foi publicada ontem (11) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Sérgio Ricardo não queria pagar as custas da ação, alegando que sofreu um bloqueio de bens e valores pelo Juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Devido ao bloqueio de recursos, ele pugnou pelo recolhimento das custas processuais ao final da ação, argumento não acatado pelo juiz que entendeu que “a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível”.

“Extrai-se que as custas devem ser recolhidas no momento da distribuição, salvo se ficar demonstrado o estado de hipossuficiência que impossibilite de fazê-la de imediato, o que não restou evidenciado nos autos”, explicou Cajango.

Sendo assim, o juiz indeferiu o pedido de Sérgio Ricardo e obrigou-o a comprovar, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, além de juntar aos autos documentos legíveis para comprovar o adimplemento das parcelas contratuais.

Bloqueio de bens

Em janeiro deste ano, o juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, determinou o afastamento de Sérgio Ricardo do cargo do conselheiro do TCE e o bloqueio de bens.

A determinação foi devido a suposta compra do cargo de conselheiro que Sérgio teria comprado de Alencar Soares com a utilização de recursos obtidos de forma ilícita.

Desde seu afastamento, Sérgio tem tentando reverter a decisão do magistrado mas sempre tem sido negado pela Justiça. 

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