CHICO LIMA é ACUSADO DE ASSINAR DOCUMENTO COMO CHEFE DA PGE
13.07.2017

A corregedora-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE) Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral, e os corregedores-auxiliares Wylerson Verano de Aquino Souza e Waldemar Pinheiro dos Santos, têm até o dia 22 de julho para dar início ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, conhecido como Chico Lima será investigado. Chico Lima teria se apresentado como procurador-geral do Estado sem exercer o cargo.

“O procurador do Estado em questão teria celebrado acordo judicial, em tese firmando sua assinatura em documento no qual se lê, procurador-Geral do Estado, sem que exercesse este cargo, ultrapassando os limites das atribuições do cargo de Procurador do Estado, tendo este documento produzido o efeito de desistir de recurso em ação mandamental na qual se discutia alíquota de tributos a ser aplicada a empresa, bem como estipular o dever de revisar as dívidas da citada empresa”.

O PAD vai apurar se o procurador aposentado supostamente emitiu, quando ainda estava em atividade, pareceres jurídicos que podem ser considerados ilícitos, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

“A regularidade processual é fundamental para garantir o exercício do direito da Administração Pública punir o servidor faltoso. O processo deve obedecer rigorosamente à lei, e garantir a ampla defesa e o contraditório. Foram constatados riscos à regularidade do processo, pois o Procurador acusado foi considerado ausente na fase de citação, mesmo tendo endereço conhecido, e, deste modo, não constituiu advogado”, explica a corregedora.

O procurador aposentado é réu em várias fases da Operação Sodoma, da Delegacia Fazendária. Ele é acusado de emitir pareceres jurídicos que beneficiavam a organização criminosa chefiada pelo ex-governador Silval Barbosa.

Preso, Chico Lima é réu também na Operação Seven, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) para desvendar esquema fraudulento comandado por particulares e servidores públicos, acusados de desvio R$ 7 milhões dos cofres públicos estaduais no final do ano de 2014. Entre os acusados que também tiveram as prisões decretadas estão o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e o ex-secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf.

Segundo a juíza Selma Rosane, a denúncia do MPE deixa clara a participação ativa e decisiva de Francisco Gomes nas práticas criminosas perpetradas pela organização, cujas penas máximas previstas ultrapassam o limite de 4 anos. "Conforme já narrei alhures, Francisco era sem dúvida alguma, um dos membros da liderança da organização criminosa. Atuava, ao que tudo parece, como uma espécie de conselheiro, dando suporte jurídico e possibilitando a abertura de portas para que os planos criminosos se concretizassem", enfatiza a magistrada.

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