STJ NEGA PEDIDO DE EX-SECRETáRIO PARA ANULAR PROCESSO DOS GRAMPOS NO TJ-MT
11.08.2017

Na decisão em que concedeu liberdade ao ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou que o processo que apura a prática de grampos ilegais em Mato Grosso deixe de tramitar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O magistrado concedeu habeas corpus ao ex-secretário por conta dos fundamentos da prisão preventiva.

Nos pedidos ao magistrado, a defesa de Paulo Taques argumentou que o Tribunal de Justiça seria incompetente para analisar o caso das escutas ilegais por dois motivos. O primeiro é o fato dele não gozar de foro privilegiado, o que remeteria o caso a 1ª instância do Judiciário e o ex-secretário da Casa Militar, Evandro Lesco, denunciado pelo crime, já foi exonerado. 

“Ressaltam que o próprio representante ministerial, ao se manifestar sobre o pedido de prisão, entendeu não haver razão para o feito tramitar perante a corte, em razão de investigações conexas, pois a pessoa com prerrogativa de foro já teria sido exonerada, fazendo cessar a competência do Tribunal”, diz trecho da decisão.

O outro motivo é o fato de feito semelhante tramitar no Superior Tribunal de Justiça, em virtude da Procuradoria Geral da República investigar pessoas com foro em instância superior. “Os fatos apurados na presente investigação guardam relação com o objeto da sindicância n. 633, em trâmite no e. Superior Tribunal de Justiça, pois, como é sabido, os fatos, em tese, envolvem o senhor governador do Estado e, nesse contexto, o tribunal superior é que deve realizar a análise e eventualmente desmembrar o feito”, complementa o relatório.

A defesa do ex-secretário ainda apontou ilegalidades na distribuição do processo por prevenção ao desembargador Orlando Perri. Por fim, contestou os fundamentos da prisão preventiva, ressaltando que o ex-secretário não representa perigo as investigações se estiver em liberdade.

PEDIDOS NEGADOS

O magistrado, porém, ressaltou que os pedidos para retirada do caso do Tribunal de Justiça não merecem ser analisados em liminar. A possível nulidade das investigações no Tribunal de Justiça serão "combatidas" no mérito do habeas corpus.

O ministro também evitou se aprofundar sobre a questão da prevenção do desembargador Orlando Perri em analisar o caso. Ele destacou que, “em casos conexos” a prevenção é a regra nas ações judiciais.

Orlando Perri foi o relator do pedido de prisão de quatro policiais militares suspeitos de grampos ilegais, feitos pelo coronel Jorge Catarino de Moraes, presidente do IPM (Inquérito Policial Militar) que apura o caso. “É inviável, outrossim, deliberar acerca da suscitada ausência de conexão, porquanto tal providência demanda aprofundado exame dos autos, inviável em juízo de cognição sumária”.

Por fim, Reynaldo da Fonseca entendeu como “impossível” assegurar que a competência do STJ foi atingida por conta de um inquérito que tramita naquela corte. No STJ, segundo consta na decisão, tramita a investigação sobre eventual conhecimento do governador Pedro Taques sobre o esquema de escutas ilegais no Estado.

 “A sindicância referida na impetração (sd 633/df, relator ministro Mauro Campbell Marques) tramita em segredo de justiça, não sendo possível conhecer o seu conteúdo e, ademais, incumbe ao respectivo relator deliberar sobre a conexão, sendo suficiente cientificá-lo, nesse momento, da existência do inquérito em exame no tribunal de origem”

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