PARECER DO MINISTéRIO PúBLICO é PELA CONTINUIDADE DE SELMA EM PROCESSO CONTRA FAIAD
23.08.2017

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Criminal Especializada, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de segurança impetrado pelo advogado e ex-secretário de Administração, Francisco Faiad, que resultou na suspensão liminar da ação penal relativa à quarta fase da operação Sodoma, em relação réu – Francisco Faiad.
 
Agora, caberá a Turma de Câmaras Criminais Reunidas decidir pela admissão ou não do mandado de segurança.

O argumento sustentado no mandado de segurança, impetrado contra ato praticado pela Juíza da 7a Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, decorreu do indeferimento pela magistrada do incidente de exceção de suspeição contra ela arguido e da não aplicação de efeito suspensivo até o julgamento pelo Tribunal de Justiça.
 
O MPE ressalta que o impetrante não apontou fato novo, além dos já indicados na exceção de suspeição, que indique risco concreto na demora do julgamento do incidente de exceção pelo Tribunal de Justiça.

O MPE ressalta que o Código de Processo Penal não admite, em regra, a suspensão da ação penal por oposição de exceção, impondo o seu andamento normal, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento não passa do estrito cumprimento do dispositivo legal. Impertinente, desta forma, a imputação de ato coativo à magistrada, ressaltando que “Quem faz o que a lei manda ou autoriza não pode, sob pena de contraditio in terminis, ser acusada da prática de ilegalidade ou abuso de poder”, evidenciando que o mandado de segurança para este fim é medida descabida. 

Faiad tornou-se réu no ano de 2017 em ação proveniente da Operação Sodoma. Conforme o Ministério Público, uma organização criminosa liderada pelo ex-governador Silval Barbosa teria cobrado propina de empresários, entre os anos de 2011 e 2014, para fraudar licitações e manter contratos com uma empresa de fornecimento de combustível para a frota do governo do estado e com uma empresa de informática.
 
Ao todo, o grupo teria desviado R$ 8,1 milhões das secretarias de Administração (extinta SAD e atual Secretaria de Gestão) e de Transporte e Pavimentação (extinta Setpu e atual Secretaria de Estado de Infraestrutura).
 
Faiad é suspeito de ter se aproveitado do cargo de secretário estadual de Administração, que ocupou em 2013 para receber parte da propina. Ele chegou a ser preso, em fevereiro de 2017, em conseqüência do Caso.

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