CâMARA ACHA VíDEO DE EMANUEL COMO GRAVE, MAS DIZ QUE CPI SERá "ESPETáCULO"
18.09.2017

A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Cuiabá admitiu que as imagens do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), colocando maços de dinheiro vivo dentro de seu paletó, supostamente originários de propina na época em que ele era deputado estadual, causam “espanto” e merecem “rigorosa apuração das autoridades competentes”. Entretanto, o órgão jurídico deu parecer contrário a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos alegando que o episódio refere-se a circunstâncias anteriores a seu mandato como chefe do Poder Executivo.

O parecer técnico da Procuradoria sobre a possibilidade de instauração de uma CPI contra Emanuel Pinheiro foi solicitado pelo vereador Dodo Veggi (PRP), que votou contra a instauração do procedimento no Poder Legislativo - dos 25 vereadores da Capital apenas seis se mostraram favoráveis a investigação. Assinado pelo procurador-geral da Câmara, Lenine Póvoas de Abreu, além de outros três procuradores na última quarta-feira (13), o parecer afirma que “não é função do Congresso promover espetáculo de julgamento”.

“Incontestavelmente, os vídeos divulgados pela imprensa nacional atrelado ao fato do ex-governador Silval Barbosa denunciar o pagamento de valores mensais (‘mensalinho’) em favor de deputados estaduais da última legislatura (2011-2014) à título de ‘propina’ são graves, causam espanto e merecem rigorosa apuração das autoridades [...] Contudo, os fatos ocorreram quando Emanuel Pinheiro era deputado estadual, ou seja, fora do exercício do mandato de prefeito [...] Não é função do Congresso promover espetáculos de julgamento legislativo”, dizem trechos do parecer.

O parecer diz ainda que uma CPI contra Emanuel Pinheiro para investigar fatos anteriores a sua chegada ao Poder Executivo de Cuiabá, em janeiro de 2017, poderia “inviabilizar a governabilidade e a administração da cidade”. A Procuradoria do Poder Legislativo disse no documento que é “plenamente compreensível” a “indignação” da população frente às imagens - veiculadas em reportagem que foi ao ar na edição do Jornal Nacional do último dia 24 de agosto, e que são parte das provas do acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Entretanto, segundo os procuradores do Legislativo Cuiabano, não é “aceitável” descumprir a Constituição Federal para se dar uma “pseudo satisfação” à sociedade. “Autorizar a investigação ampla e geral da vida pública do Prefeito de fatos ocorridos antes da investidura no cargo afastaria a estabilidade do mandato, o que poderia inviabilizar a Governabilidade e a Administração da cidade, situação essa que o sistema constitucional não aceita por colidir frontalmente com o princípio basilar do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica [...] É plenamente compreensível a indiganção da população, entretanto, existem regras jurídicas  a serem respeitadas [...] De modo que não é aceitável o descumprimento da Constituição Federal para se dar uma pseuda ‘satisfação’ a sociedade”, diz o documento.

A Procuradoria disse ainda que caso sejam identificados atos de corrupção de Emanuel Pinheiro antes de sua posse como prefeito, cabe a apuração na esfera criminal da justiça além da proposição de ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

O parecer foi emitido apenas um dia antes da deflagração da operação “Malebolge” (12ª Fase da “Ararath”), pela Polícia Federal (PF), que executou mandados de busca e apreensão na residência do prefeito, em Cuiabá, na prefeitura da Capital, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), com base nos depoimentos de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa.

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