AçãO TENTA IMPEDIR REPASSE EXTRA DE R$ 6,7 MILHõES à CâMARA DE CUIABá
06.09.2017

Os advogados Valfran Miguel dos Anjos ingressou com uma ação popular na Justiça pedindo a nulidade do decreto que suplementou o orçamento da Câmara em mais de R$ 6,7 milhões. O incremento ao orçamento do legislativo ocorreu no dia 31 de agosto, dois dias depois da rejeição da abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que propunha investigação contra o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB, por ter vídeos divulgados supostamente recebendo dinheiro que seria propina do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

A ação pede a concessão de uma liminar determinando a suspensão imediata dos efeitos do Decreto 6.343, responsável por suplementar o orçamento do legislativo até o julgamento do mérito da ação. “Já a necessidade de suspender imediatamente os efeitos Decreto 6.343, de 30 de agosto de 2017 está no plano da urgência urgentíssima, para impedir que o erário seja saqueado com os trajes de uma aparente legalidade”, argumenta.  

O advogado diz que, assim como os demais cidadãos, está perplexo com as imagens divulgadas sobre a delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). “Como os demais cidadãos e eleitores deste saqueado Estado, estou perplexo, decepcionado, angustiado, indignado e revoltado com as desmedidas bandalhices”.

Ele também aponta ilegalidades no Decreto que aumentou o orçamento do legislativo. “Percebe-se, de plano, que o Decreto Municipal viola o disposto no artigo 43, da Lei Federal 4.320/1964, na medida em que a abertura dos créditos suplementares não foi precedida de exposição justificativa tampouco a anulação de dotações foi autorizada por lei”, argumenta os advogados Thales do Valle Barbosa Anjos e Marco Aurélio Valle Barbosa dos Anjos, que também assinam a petição.

O prefeito Emanuel Pinheiro, desde que os vídeos em que aparece colocando uma grande quantidade de dinheiro em seu paletó no gabinete de Silvio César Correa Araújo veio a tona há duas semanas, não prestou esclarecimentos a população. Na última semana, a Câmara rejeitou um pedido de abertura de CPI para investigá-lo.

A alegação da maioria dos vereadores é de que os fatos contidos na delação do ex-governador ocorreram no período em que Pinheiro era deputado estadual. Além disso, apontam que uma investigação da Câmara, neste momento, estaria “engessada”, já que a delação do ex-governador encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não foi desmembrada. 

Além do advogado, o vereador Felipe Wellaton (PV) também entrou com uma ação popular pedindo a nulidade do decreto, além do afastamento imediato do prefeito Emanuel Pinheiro. O pedido de anulação  

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