TJ ARQUIVA DENúNCIA CONTRA SECRETáRIO QUE TEM VáRIAS EMPRESAS EM MT
21.09.2017

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) arquivou, no início de setembro, um procedimento investigatório criminal instaurado contra o secretário estadual de Gestão (Seges), Júlio Cezar Modesto Santos. A investigação apurou uma denúncia feita em agosto de 2016, apontando que ele seria o administrador de várias empresas, praticando o delito de falsidade ideológica, pela omissão do fato em sua declaração de bens.

A decisão publicada no dia 4 informa que a Controladoria Geral do Estado (CGE) por meio de parecer arquivou o procedimento instaurado, por entender que agentes políticos, como é o caso de secretários, não se aplicam as vedações estatutárias impostas ao demais servidores. É relatado também que, nas diligências, nenhuma das pessoas jurídicas que o secretário Modesto integra estão habilitadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e não gozam de incentivos fiscais.

Ou seja, elas não obtiveram privilégios do Estado por conta da atuação do secretário. O secretário chegou a prestar informações por escrito, afirmando ser sócio cotista nas empresas identificadas pelo Ministério Público.

Por fim, o TJ acolheu a promoção ministerial para determinar o arquivamento da representação criminal, mas não descartou a possibilidade de novas investigações. “Ressalve-se, ao final, que o deslinde dos fatos nesta seara do direito penal em nada influencia o desenrolar das apurações da responsabilidade administrativa e/ou civil do ora investigado. Desse modo, acolho a promoção ministerial para o fim de determinar o arquivamento da representação criminal, ressalvada a possibilidade de novas investigações, se de outras provas tiverem notícia, nos termos em que dispõe o artigo 18 do CPP”.

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