AMAM: "NóS, JUíZES, NãO SOMOS IDIOTAS E NãO NOS INTIMIDAREMOS"
22.09.2017

A Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) emitiu nota à imprensa em defesa do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), criticado por ter determinado o afastamento do secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas, e por ter imposto o uso de tornozeleira eletrônica a ele.

 

As críticas partiram do governador Pedro Taques (PSDB), que classificou a decisão como "teratológica" e "esquisita", e ainda disse que a apuração sobre as interceptações clandestinas no Estado, sob responsabilidade de Perri, se trataria de uma "pseudoinvestigação". 

 

Orlando Perri determinou o afastamento do secretário em razão de indícios de que Rogers estaria usando seu cargo e sua influência para interferir nas investigações sobre o escândalo dos grampos - "tentando obter documentos sigilosos, constrangendo autoridades policiais e oficiais militares, e intimidando pessoas ligadas à apuração destes fatos".

 

Na nota, a Amam - presidida pelo juiz José Arimatéa - diz que cada instituição possui suas atribuições contitucionais, que não podem ser interferidas por conta de "devaneios tolos de quem quer que seja". 

 

"Mais ou menos como no dito popular ‘ado, ado, ado, cada um no seu quadrado!‘".

 

Em diagnósticos ‘jurídicos‘ como tais o remédio é a interposição das medidas e recursos processuais disponibilizados pela Lei e não o ataque com premissas não-republicanas à pessoa do Magistrado!

A associação afirmou ter lamentado e ficado estarrecida com o fato de Taques ter vindo a público classificar a decisão de Perri como "absurda" e "teratológica" com base apenas em "rodas de conversas", "festas" ou "convescotes", parafraseando os termos usados pelo governador quando afirmou que o desembargador estaria anunciando em eventos que prenderia seus secretários.

 

"Nós Magistrados Mato-grossenses lamentamos e ficamos estarrecidos quando alguém vem a público classificar como ‘pseudas‘ as investigações criminais sobre interceptações telefônicas ilegais realizadas por Agentes Públicos, as quais instauradas rigorosamente com base na Lei Processual Penal, tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça em decisão recentíssima, por unanimidade, em voto do Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, manteve a prisão cautelar de um dos Investigados de envolvimento nos denominados ‘grampos ilegais‘ promovidos por Agentes Públicos em nosso Estado. Deu o STF um testemunho isento de que as investigações em curso são legais e bem longe de serem ‘pseudos-investigações‘!", diz trecho da nota.

 

"Sensacionalismo"

 

Para a Amam, Taques agiu com "sensacionalimo" ao afirmar que Perri estaria conduzindo a ação dos grampos como um "juiz investigador".

 

"Lembrando que o próprio STF já consolidou o entendimento de que os denominados Inquéritos Judiciais têm a natureza jurídica dos inquéritos que apuram delitos em desfavor de autoridades detentoras de prerrogativa de função nos Tribunais, são na verdade procedimentos policiais e não judiciais, como sugere alguns doutrinadores, com a diferença de se sujeitarem a uma supervisão jurisdicional direta de um relator escolhido entre os membros do Tribunal respectivo, daí porque em nada e por nada fere o princípio da imparcialidade o fato do Magistrado fazer as vezes da Autoridade Policial quando a investigação criminal for em face de Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função", afirma.

 

A associação também lamentou a afirmação do governador de que é "criminoso" o magistrado que usa seu poder e ofende o princípio da imparcialidade, fala que seria uma indireta a Orlando Perri. 

 

"Em diagnósticos ‘jurídicos‘ como tais o remédio é a interposição das medidas e recursos processuais disponibilizados pela Lei e não o ataque com premissas não-republicanas à pessoa do Magistrado!", completa a nota.

 

Para a Amam, quando há discordância em relação a uma decisão judicial, o meio cabível para contestá-la é através de recurso e não atacar o juiz, "buscando desqualificá-lo como pessoa e como Magistrado, sem sequer dignar-se a uma única referência aos fatos da vida real que levaram à decisão".

Lamentamos e ficamos estarrecidos quando alguém, que nós temos a certeza absoluta de que não é idiota, buscando ataques pessoais em discurso incendiário, vem a público declarar que houve omissão de um Magistrado

 

"Opiniões com essa verve merecem ser desconsideradas pelos Operadores do Direito e pela sociedade em geral, até porque se constituem em lugar comum para aqueles que têm dificuldades em apresentar uma defesa técnica e jurídica minimamente convincente", diz.

 

 "Lamentamos e ficamos estarrecidos quando alguém, que nós temos a certeza absoluta de que não é idiota, buscando ataques pessoais em discurso incendiário, vem a público declarar que houve omissão de um Magistrado frente a fatos passados de corrupção por Agentes Públicos, pois tal afirmação, de caráter não-jurídico, esquece do princípio da inércia da jurisdição bem conhecido pela expressão latina “nemo iudex sine actore ne procedat iudex ex officio”. Se agir sem uma provocação de quem quer que seja, aí sim o Juiz estaria extrapolando os limites do princípio da imparcialidade!", completa.

 

"Afronta"

 

A Amam ainda criticou o fato de o secretário Rogers Jarbas ter se apresentado ao Tribunal de Justiça acompanhado de vários delegados, conduta classificada como intimidação a Perri e aos demais magistrados do Estado.

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