JUíZA NEGA PEDIDOS E REALIZA AUDIêNCIA DE ACUSADOS DE FRAUDES DE R$ 16 MI
30.10.2017

A juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Santos Arruda, negou um pedido para redesignação (transferência de data) de uma audiência agendada para a última sexta-feira (27) de dois réus de uma ação que apura desvios da ordem de R$ 16 milhões da Conta Única do Governo do Estado. O processo é derivado da operação “Vespeiro”, deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT) em maio de 2012.

A decisão é da última quinta-feira (26), mas foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (30).

As defesas da ex-agente de tributos estaduais, Albina Maria Auxiliadora Gomes, e do advogado Vicente Ferreira Gomes, pediram a redesignação da data. No entanto, a magistrada argumentou que, em relação a Auxiliadora, a solicitação foi feita por advogado que não esta oficialmente “habilitado” (inscrito) nos autos e que não há “qualquer informação de renúncia” do defensor que consta no processo.

“Com relação ao pedido de redesignação de audiência formulado pela nova defesa constituída pelos acusados Albina Maria Auxiliadora e Vicente Ferreira Gomes, tenho que o mesmo não merece prosperar [...] Isso porque, da análise dos autos se verifica que a acusada Albina Maria Auxiliadora possui outro advogado habilitado para sua defesa, conforme se vê da procuração juntada. Não há, até a presente data, qualquer informação de renúncia do mesmo juntada aos autos”, disse a magistrada.

Já o advogado de Vicente Gomes juntou aos autos a renuncia de seu mandado – a “autorização” para defender Gomes na Justiça. Porém, Selma Arruda alegou que ele não comprovou “a ciência do acusado”.

“Quanto à defesa do acusado Vicente Ferreira Gomes que juntou renuncia de mandado sem comprovar a ciência do acusado, registro que a mesma permanece representando o acusado durante 10 dias após a comprovação da cientificação do réu, o que não fez, ou seja, ainda continua habilitada para a defesa do referido acusado na data designada para ato”, disse a juíza.

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