MP PEDE QUE ESTADO CUMPRA DECISãO QUE CONDENOU DEPUTADO NO MENSALãO A NãO OCUPAR CARGO PúBLICO
09.11.2017

Ministério Público Estadual (MPMT) enviou ao governo do estado uma ação recomendatória para que o estado cumpra uma decisão que condenou o ex-deputado Pedro Henry no esquema do mensalão, em 2014. À época, o ex-parlamentar ficou proibido de ocupar cargos públicos por 14 anos, o dobro da pena de reclusão.

No mesmo ano, uma decisão determinou que Henry fosse desligado da função de médico legista do Instituto Médico Legal (IML). O G1 não conseguiu contato com a defesa do ex-parlamentar.

De acordo com o documento, assinado pelo promotor Roberto Turin, “não se tem notícia de que a Administração tenha dado cabal cumprimento a decisão condenatória […] no que diz respeito à sanção de interdição de exercício de cargo público”.

Ainda segundo a ação, em 2014, ano da condenação de Pedro Henry, o MPE investigou a progressão funcional do ex-parlamentar. Na ocasião, um parecer da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) detectou falhas no processo em questão.

O parecer da AGE-MT, sugeria que o estado revisse a progressão, já que os atos administrativos em favor de Henry foram ilegitimamente produzidos.

Neste sentido, a ação recomendatória do MP, também pede que o estado revise os atos de progressão funcional e de estabilidade do ex-deputado.

 

Mensalão

 

No processo, Henry foi acusado de ter recebido dinheiro em troca de apoio no Congresso Federal do ex-presidente Lula (PT). Ele foi condenado a 2 anos e seis meses de reclusão, e multa de R$ 360 mil, e também por corrupção passiva e a 4 anos e 8 meses de reclusão, além de multa de R$ 572 mil, por lavagem de dinheiro.

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