EX-SECRETáRIO DIZ QUE ESTá PRESO POR DECLARAçõES DE "OUVIR DIZER"
23.10.2017

A defesa do ex-secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Paulo Taques, disse que o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Orlando Perri – então relator de um inquérito judicial que investigava as interceptações telefônicas ilegais no Estado -, determinou a prisão de Taques após depoimento de “ouvir dizer”, sugerindo que a medida cautelar foi tomada sem provas suficientes.

O argumento consta no habeas corpus interposto no último dia 10 de outubro no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revogação da prisão preventiva do ex-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, preso no dia 27 de setembro de 2017 após deflagração da operação “Esdras”, da Polícia Judiciária Civil (PJC), acusado de obstrução à justiça nas investigações sobre os grampos. O pedido, porém, foi negado pelo ministro Roberto Barroso.

O habeas corpus cita que Perri se baseou na confissão de um “criminoso confesso”, em referência ao tenente-coronel da PM José Henrique da Costa Soares. “O decreto de prisão usurpa, pois, as atribuições do Ministério Público, e confia cegamente em depoimento de ouvir dizer de criminoso confesso. A despeito da inexistência de indício direto de sua participação no esquema de grampos ilegais o paciente foi preso preventivamente, por ordem do Desembargador Orlando de Almeida Perri”, diz trecho da petição.

A defesa do ex-secretário disse, ainda, que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, fez “ouvidos moucos” ao negar no último dia 6 de outubro o pedido de liberdade de Taques, interposto no órgão por um outro habeas corpus, qualificando a prisão como uma “flagrante ilegalidade”. “A decisão monocrática aqui impugnada faz ouvidos moucos à flagrante ilegalidade da prisão preventiva do paciente na fase de inquérito, determinada sem que sequer fosse ouvido o Ministério Público, por autoridade que, extrapolando as atribuições do Poder Judiciário e com base em depoimento de ouvir dizer, contraria os princípios constitucionais basilares do processo penal”, diz a defesa de Paulo Taques.

A prisão de Perri foi determinada por Orlando Perri - desembargador do TJ-MT e relator, até a última sexta-feira (13), de um inquérito judicial que investigava a prática de interceptações telefônicas ilegais no Estado, data em que o STJ “avocou” (reivindicou) os autos das investigações, tirando a competência da Justiça Estadual.

O habeas corpus critica também a decisão de Perri de não submeter o pedido de prisão – proposta pela delegada Ana Cristina Feldner, que preside o inquérito policial no âmbito da PJC que investiga os grampos -, ao parecer do Ministério Público Estadual (MP-MT), dizendo que o magistrado fez o papel de "acusador e juiz".

“A ilegalidade da prisão impugnada neste habeas corpus é flagrante, em primeiro lugar, porque, como se a gravidade dos fatos em apuração autorizasse tamanha exorbitância, o magistrado que a decretou pretendeu tornar-se, a um só tempo, acusador e juiz, usurpando a atribuição confiada ao Ministério Público pelo artigo 129, I, da Constituição Federal”.

PEDIDO NEGADO

Na decisão em que negou o habeas corpus a Paulo Taques, o ministro Roberto Barroso alegou que a manutenção da prisão é a medida adequada para impedir a atuação da organização criminosa. “Assim colocada a questão, não tenho como acolher a argumentação defensiva, até porque a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar”, disse o ministro do STF.

Barroso lembrou que a prisão de Taques era necessária para “garantia da ordem pública”. “Para além de não enxergar na decisão impugnada situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, as peças que instruem o processo sinalizam que o decreto prisional está embasado em dados objetivos da causa, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal”, diz o ministro do STF.

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