JUSTIçA NEGA PEDIDO DE EX-SECRETáRIA PARA INVESTIGAçãO "SUBIR" AO STJ
23.10.2017

A juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Santos Arruda, intimou na última segunda-feira (19) Cleonice Adams, viúva do ex-secretário geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Edemar Adams, para audiência no próximo dia 6 de novembro, em Cuiabá, as 13h30. A magistrada também intimou os réus Edson José Menezes e Elias Abraão Nassardem Junior para acompanhar a oitiva, para tanto, cartas precatórias foram expedidas para as cidades de Dom Aquino (226 km de Cuiabá), e Marechal Cândido Rondon (PR), onde eles residem atualmente.

“Impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a defesa dos acusados da audiência para proceder a oitiva de Cleonice Adams, designada para o dia 06 de novembro de 2017, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, intimando-os ainda da expedição de carta precatória para as Comarcas de Dom Aquino/MT e Marechal Cândido Rondon/PR, com a finalidade de intimar os réus Edson José Menezes e Elias Abraão Nassardem Junior, da audiência desinada nos autos, para que possam acompanhar o cumprimento no Juízo Deprecado”, diz a juíza.   

A ação penal é derivada da operação “Imperador”, que investiga a contratação fictícia de serviços de fornecimento de materiais de escritório – como papeis, toners de impressora etc. O ex-presidente da AL-MT, José Riva (sem partido) é suspeito de ser o líder do esquema, que teria operado no Poder Legislativo de Mato Grosso entre os anos de 2005 e 2009, e subtraído R$ 62 milhões.

A magistrada também informou o “indeferimento” (negou) o pedido feito pela defesa da esposa de Riva, Janete Riva, que requereu a expedição de um ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da existência de “autos de persecução penal”, se há alguma ação penal no órgão, contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo. Na época dos supostos crimes, Sérgio era o 1º Secretário da AL-MT. Janete ocupava o cargo de Secretária de Patrimônio do Legislativo.

O pedido pode ter a intenção de fazer com que os autos sejam remetidos ao STJ, caso constatada a existência de ações contra Sérgio Ricardo, que detém foro por prerrogativa de função na corte superior. “[...] Intimando-os ainda do indeferimento dos seguintes pedidos: de expedição de Ofício ao STJ para que informe acerca da existência de autos de persecução penal naquela instância em desfavor de Sérgio Ricardo de Almeida”, disse a juíza.

No mesmo despacho, Selma Arruda também negou o acesso dos investigados a “cópia dos relatórios de almoxarifado de entrada de materiais dos gabinetes dos Deputados Estaduais”, e também não permitiu a restituição do veículo da ré Celi Izabel de Jesus, dizendo que ele não estava apenas “apreendido” e sim “sequestrado”.

“[...] Intimando-os ainda do indeferimento dos seguintes pedidos: da disponibilização de cópia dos relatórios de almoxarifado de entrada de materiais dos gabinetes dos Deputados Estaduais e membros da Assembléia Legislativa; do compartilhamento das provas produzidas nos autos desmembrados, na forma como requerido, porém faculto à Defesa promover a juntada dos documentos que entender relevantes e que foram produzidos na ação penal que tramitam neste Juízo, onde se apura os mesmos crimes descritos na peça acusatória; do pedido de restituição de veículo formulado pela defesa da acusada Celi Izabel de Jesus, pois o caso não comporta maior digressão quanto ao cabimento do pedido, pois o bem efetivamente se encontra sequestrado e não meramente apreendido”, disse a magistrada.

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