STN ANALISA DíVIDA DE MT NO DIA 5 DE DEZEMBRO
24.11.2017

Com a promulgação da PEC do Teto dos Gastos Públicos, o governo de Mato Grosso agora está apto a aderir a lei complementar 156/2016 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB). 

Com base nesta lei, os Estados poderão alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante celebração de um termo aditivo. 

De acordo com o governador Pedro Taques (PSDB), a equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional estará em Mato Grosso no dia 5 de dezembro para iniciar as primeiras discussões a respeito da renegociação da dívida do Estado. 

De um total de R$ 6,6 milhões que deve a União, Mato Grosso vai renegociar R$ 2,2 bilhões. “As conversas começam no dia 5 e acredito que teremos as decisões em caráter definitivo tomada em um período breve. Afinal, é interesse comum do Estado com a União esse modelo de transação”, declarou Taques. 

A lei 156/2016 representa um verdadeiro fôlego financeiro aos Estados em um momento de crise econômica. 

Isso porque ainda prevê a obrigação de os Estados limitarem, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 

Mato Grosso ficará ainda autorizado a renegociar dívidas contraídas com a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ambos autorizaram empréstimos superiores a R$ 2 bilhões nos últimos anos em decorrência da participação de Cuiabá na Copa do Mundo de 2014. 

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