EX-SECRETáRIO DE SAúDE E MAIS QUATRO VIRAM RéUS POR IMPROBIDADE
29.11.2017

A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu a acusação formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-secretário de Estado de Saúde, Carlos Augusto Patti do Amaral, e mais quatro acusados de improbidade administrativa.

 

A decisão é da última segunda-feira (27). Com a determinação, além de Augusto Amaral, passam a ser réus: o empresário Jair Lopes Martins e sua empresa Advocrata & Mercatto Indústria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda, o ex-presidente do Instituto Lions da Visão, Whady Lacerda; e o próprio Instituto Lions da Visão.

 

Eles são acusados de integrar um esquema de simulação de mais de 50 mil consultas, pagas com notas fiscais frias, que teria gerado prejuízo de R$ 1,7 milhão ao Estado, na gestão do ex-governador e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PR).

 

O grupo já teve os bens e contas bloqueados em até R$ 1,7 milhão, em 2015.

 

De acordo com a ação do MPE, o ex-secretário Carlos Amaral firmou convênio com o Instituto Lions da Visão para a execução do "Projeto Mato Grosso e as Cores da Vida”, com o objetivo de atender 50 mil pessoas, com o custo total de R$ 4 milhões.

 

Segundo o convênio, R$ 2 milhões seriam gastos com material de distribuição gratuita e os outros R$ 2 milhões com serviços de terceiros (sem detalhar quais materiais e serviços seriam necessários ao projeto).

 

O MPE relatou que o Instituto contratou a empresa Advocrata & Mercatto para prestação de serviços médicos oftálmicos, compreendendo consultas e exames, além de recepção de pacientes e cadastro no prontuário de atendimento, que totalizou o valor de R$ 1,7 milhão.

 

No entanto, os serviços teriam sido prestados antes da assinatura do contrato entre as empresas.

 

Além disso, segundo a ação, a Advocrata & Mercatto não existe no endereço mencionado no contrato e estaria suspensa desde antes da assinatura do convênio.

Instituto Lions

O Instituto Lions, responsável pelo convênio

 

“O autor conclui que nenhuma das 50.210 consultas oftalmológicas, supostamente realizadas pela empresa ré Advocrata & Mercatto, foram realizadas, bem como que as notas fiscais emitidas são “frias”, conforme confirmado pela médica Dra. Isadora Melissa Mohn Maciel, causando, assim, um prejuízo ao erário no valor de R$ 1.734.092,73 (um milhão e setecentos e trinta e quatro e noventa mil e dois reais e setenta e três centavos)”, diz a ação.

 

Defesa

 

Em sua defesa, o Instituto Lions afirmou que as irregularidades – descobertas pela Auditoria Geral do Estado – são justificáveis e que não houve dolo ou má-fé, tampouco demonstração de recebimento de vantagem indevida.

 

“A iniciativa do projeto em questão fazia frente à demanda populacional que não dispunha de condições para se consultar com oftalmologista e ainda adquirir os óculos necessários para corrigir o problema de visão”

De acordo com o instituto, os trabalhos da Advocrata & Mercatto já começaram logo após as negociações verbais, motivo pelo qual somente posteriormente o contrato por escrito foi assinado entre eles.

 

“A assinatura posterior à realização dos mutirões é uma falha formal, uma irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa”.

 

Para o instituto, o fato da Advocrata estar com sua inscrição estadual suspensa é “irrelevante”, pois houve apenas prestação de serviço e não comércio ou circulação de mercadorias.  


“Afirma que o Ministério Público confundiu-se com os depoimentos dos médicos, sendo na realidade o próprio Instituto Lions indiciou para requerida Advocrata seis médicos que costumavam a atuar regularmente junto ao Instituto, sendo que a empresa requerida procedeu a contratação destes e de mais 3 médicos de fora. Afirma que está comprovada a realização de mais de 50 mil consultas e que não há prova de conduta dolosa tampouco de prejuízo ao erário”.

 

Já o ex-secretário Augusto Amaral afirmou que o convênio teve pareceres técnico e jurídico favoráveis e que não pode responder por eventuais falhas na execução do projeto, “tendo em vista que foi exonerado do cargo de Secretário de Saúde no dia 29.12.2010”.

 

“Destaca que as contas do projeto foram aprovadas pela Secretaria Estadual de Saúde, sem qualquer participação sua”.

 

Por sua vez Jair Martins e sua empresa Advocrata & Mercatto disseram que não receberam qualquer vantagem indevida nem agoram em desconformidade com os princípios da administração pública.

Há sérios indícios que a suposta execução do convênio ocorreu antes mesmo da assinatura do seu instrumento


“Destacam que realizaram um grande trabalho junto ao requerido Instituto Lions, e que a cada mutirão uma grande e complexa estrutura de atendimento à população era montada, com tendas climatizadas, equipe contratada para cadastramento, triagem, aplicação de colírios, equipamentos oftalmológicos para os exames, médicos e assistentes. Argumentam que o valor de R$ 1.734.092,73, recebido pelos serviços prestados, foi mais do que justo tendo em vista a complexidade da estrutura necessária”.

 

“Estranheza”

 

Ao receber a acusação, a juíza Célia Vidotti questionou a alegação do Instituto Lions, que disse ter capacidade técnica para executar os serviços contratados.

 

“Se o requerido Instituto possuía capacidade técnica para executar o convênio, é necessário esclarecer por qual motivo terceirizar o serviço, com a contratação da empresa requerida Advocrata & Mercatto, até mesmo porque os documentos que instruam a inicial apontam que desde a divulgação das ações, contratação de pessoal, organização dos espaços e disponibilização de equipamentos médicos foi feita pelo Instituto requerido. Apenas na formalização dessas ações, mediante a emissão de três notas fiscais, emitidas sequencialmente, é que aparece o nome da empresa requerida Advocrata & Mercatto”.

 

Vidotti citou que as notas fiscais que atestam a suposta prestação de serviços indicam o valor de R$ 36,80 por consulta médica. 

“No entanto, ao que consta dos documentos, os médicos teriam recebido o valor de R$ 11 por consulta, de acordo com a tabela do SUS. É necessário esclarecer o emprego da diferença desse valor, já que há nos autos notas emitidas por outras empresas que forneceram materiais – tendas, consultórios, mesas, cadeiras etc – alimentação, custos que, ao que parece, deveriam ser arcados diretamente pela empresa requerida, até para justificar o valor da diferença acima mencionada”.

O que causa estranheza é que no registro da referida empresa na Junta Comercial do Estado do Tocantins, o objeto social elenca inúmeras atividades complexas e sem qualquer correlação

 

“Também na fase da entrega dos óculos aos pacientes supostamente atendidos, há nos autos documentos que comprovam que o Instituto Lions da Visão foi quem executou essa tarefa, solicitando auxilio ao Corpo de Bombeiros, ao Exército Brasileiro e a própria SETAS, mediante a disponibilização de mesas e cadeiras, obviamente, sem custos”.

A juíza esclareceu que o ex-secretário Augusto Amaral concordou com a proposta e plano de trabalho do Instituto Lions, liberando os recursos públicos, “mesmo diante da sonegação de informações essenciais para o acompanhamento da adequação e da razoabilidade na aplicação dos recursos públicos”.

“Embora o requerido tenha sido exonerado do cargo de Secretario de Estado de Saúde antes do término da vigência do contrato e, portanto, da exigibilidade da prestação de contas, verifica-se pelos documentos apresentados que o serviço contratado foi executado, em tese, quando o requerido ainda permanecia no cargo e, mesmo existindo cláusula expressa no convênio sobre a necessidade de controle de todas as etapas da execução, este não foi realizado. Aliás, há sérios indícios que a suposta execução do convênio ocorreu antes mesmo da assinatura do seu instrumento”. 

“Nota-se que a proposta do convênio recebeu parecer favorável da Secretaria de Saúde mediante a necessidade de serem observadas algumas condições, especialmente quanto ao público alvo, que deveria advir da demanda reprimida do SUS, já regulada, e compreender o atendimento a oito macro regiões do Estado, o que não ocorreu”. 

 

 

De acordo com a magistrada, o empresário Jair Martins e a Advocrata & Mercatto são suspeitos de terem sido os responsáveis pela emissão de “notas frias” para justificar os gastos de R$ 1,7 milhão no convênio. 

“Há sérios indícios que a referida empresa existe apenas no papel. Foram realizadas diligências in loco no endereço declarado como sede da referida empresa, no entanto, o local trata-se de uma residência alugada, sem qualquer indício do exercício de atividade comercial”. 

“O que causa estranheza é que no registro da referida empresa na Junta Comercial do Estado do Tocantins, o objeto social elenca inúmeras atividades complexas e sem qualquer correlação, que abrangem a área médica humana e veterinária, comércio de tecidos, armarinhos, roupas, materiais de limpeza, papelaria, publicações, informática, eletroeletrônicos, telefonia e comunicação, material de construção em geral, fogos de artificio, brinquedos, laboratórios ópticos, construção de rodovias, ferrovias, aeroportos, edifícios, estações e redes de distribuição de energia elétrica, dentre outros. Isso tudo sem uma sede, um escritório!”, questionou a juíza, ao receber a ação. 

 

COMENTÁRIOS

*** **  ***


VÍDEOS

      
BUSCA:
© Copyright 2014 A Notícias - Política de Privacidade