TJ NEGA PEDIDO DE CONSELHEIRO PARA OBRIGAR TAQUES ASSINAR APOSENTADORIA DO TCE
16.11.2017

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, teve um pedido de liminar negado pelo desembargador Luis Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. (TJ-MT). O conselheiro ingressou com a ação para obrigar o governador Pedro Taques (PSDB) a assinar sua aposentadoria no cargo.

Segundo o conselheiro, a aposentadoria é um “ato formal”, que deve ser assinado em até 20 dias. Todavia, o governador encaminhou o pedido para análise do STF (Supremo Tribunal Federal), responsável pelo afastamento dele. Além disso, solicitou do Tribunal de Contas informações sobre recolhimento previdenciário de Antonio Joaquim enquanto deputado federal.

Na decisão, o desembargador alegou que o pedido de liminar não possui nenhuma justifica que demonstre sua urgência. Luiz Carlos da Costa rebate a alegação de Antonio Joaquim de que estaria tendo usurpado o "direito líquido e certo" da aposentadoria. "Entretanto, o fundamento invocado, não cuida da ineficácia da medida, apenas menciona a possível consequência da alegada ilegalidade que importaria na violação de seu direito líquido e certo", assinala o desembargador. 

O pedido ainda será analisado no mérito pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. 

POLÊMICA

Antonio Joaquim alega que o governador Pedro Taques ainda não assinou sua aposentadoria por conta de “disputa política”. Isso porque, já anunciou que se filiará ao PTB para viabilizar uma candidatura ao Governo do Estado em 2018, num eventual confronto com Taques, que deve disputar a reeleição.

“Me admira uma pessoa que já foi considerada um jurista de respeito não saber que o STF não possui o papel de consulta, mas sim de guardião da Constituição Federal. Aposentadoria é direito líquido e certo, e não matéria constitucional. Enquanto isso, acompanhamos nesta semana o ex-deputado estadual Hermínio J. Barreto alcançar seu direito a aposentadoria de forma célere, apesar de também ter sido citado nas ilações do ex-governador Silval Barbosa. Portanto, fica a pergunta inevitável: são dois pesos e duas medidas?”, questionou o conselheiro afastado, em seu pedido.

Para ele, a "atitude transvestida de cautela" revela o medo de Pedro Taques diante da possibilidade de enfrentá-lo nas urnas em 2018. Isso porque Joaquim anunciou sua aposentadoria do TCE com a proposta de abrir diálogo com grupos políticos, visando à construção de uma via alternativa ao atual Governo. 

O conselheiro alega que foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais. 

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