TJ NEGA RECURSO DO MPE PARA DERRUBAR AUMENTO DA TARIFA DE ôNIBUS ENTRE CUIABá E VG
21.11.2017

O desembargador José Zuquim Nogueira, da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou um pedido de liminar do Ministério Público Estadual, que contestava os métodos utilizados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) para definir o reajuste das passagens do sistema intermunicipal de transporte coletivo entre Cuiabá e Várzea Grande. O MPEpedia a suspensão do aumento.

Em maio deste ano a Ager autorizou o reajuste da passagem, que passou de R$ 3,60 para R$ 4, nas linhas que ligam Cuiabá a Várzea Grande, operadas pela União Transportes. No recurso, o MPE, além da suspensão do aumento, pedia a realização de uma audiência pública e novo cálculo tarifário.

O MPE alegao que a agência “vem se limitando a reproduzir antigas práticas que consolidam uma política tarifária desleal e danosa aos usuários”. “Tal como ocorreu na fixação da tarifa de maio do corrente ano, posto que não efetuou o prévio controle dos insumos que estruturam a formação do preço do serviço; ao contrário, se limitou a examinar os dados contábeis apresentados unilateralmente pela concessionária para, com amparo neles e a pretexto de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, autorizou os aumentos solicitados”, diz o pedido.

Na decisão, o desembargador justifica, para negar o recuso, explicou que “a interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano não pode ser admitida na hipótese". Ele acrescenta que "a legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público”.

O magistrado explicou ainda que, caso seja constatado algum tipo de irregularidade na aferição do preço da tarifa, ela pode ser reduzida posteriormente. “Verificado o excesso da arrecadação pela concessionária, é possível a redução da tarifa por certo período, de modo a compensar o valor pago a maior pelos consumidores”, apontou.

O MPE apontou que não foi considerado pela Ager, após ser demonstrado por auditoria, segundo o pedido, que “a concessionária omitiu viagens que estavam programadas, mas não foram realizadas, além de supostas irregularidades na metodologia de despesas administrativas, inconformidades na idade média da frota; divergência do cálculo do índice de combustíveis e inconsistências na determinação dos passageiros equivalentes”.

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