TJ CITA RISCO A "ORDEM ECONôMICA" E NEGA HC A EMPRESáRIA ACUSADA DE FRAUDE DE R$ 140 MI
19.12.2017

O desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), manteve a prisão da empresária Neusa Lagemann de Campos, detida após deflagração da operação “Crédito Podre” no dia 7 de dezembro deste ano pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT). As investigações apuram fraudes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na comercialização de grãos, da ordem de R$ 140 milhões.

Na decisão, que negou um habeas corpus interposto pela defesa da empresária, o desembargador afirmou que as investigações ainda estão em seu “nascedouro” (início) e que a juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Santos Arruda – que conduz a ação penal na primeira instância do TJ-MT -, “justificou” a medida cautelar.

“Infere-se que a magistrada de primeiro grau justificou, também, a necessidade da prisão provisória da paciente para assegurar a instrução criminal, uma vez que a investigação criminal encontra-se em seu nascedouro – sequer houve o oferecimento de denúncia – não sendo demais ressaltar que o processo originário é complexo e abarca mais de trinta envolvidos, entre pessoas físicas e jurídicas, sendo prematuro, pois, afirmar que no presente momento todos os agentes já foram identificados”, disse Luiz Ferreira.

A defesa da empresária alegou que Neusa não tem antecedentes criminais, possui residência fixa e é mãe de três filhos – um deles menor, de acordo com a reportagem, dizendo, ainda, que todas as buscas e apreensões já foram “realizadas”. “No caso em tela, não está presente nenhum dos requisitos autorizadores da medida constritiva de liberdade da paciente [...] Eis que ‘todas as buscas e apreensões já foram devidamente realizadas, logo, conclui-se que toda colheita de provas e elementos relacionados a suposta prática criminosa já foram colhidos’, asseverando, ainda, que a paciente já prestou esclarecimentos às autoridades policiais”, diz a defesa da empresária.

Os argumentos, porém, foram rechaçados pelo desembargador. Luiz Ferreira disse que a prisão é necessária para “garantia da ordem pública e da ordem econômica”, conforme outro trecho extraído de sua decisão. “Com a conduta reiterada de comercializar documentos fiscais em tese fraudados, mediante venda interestadual de mercadorias que deixariam esta unidade federativa sem o recolhimento dos tributos devidos, circunstâncias, essa, que, a priori, justificam a medida restritiva de sua liberdade para garantia da ordem pública e da ordem econômica”.

CRÉDITO PODRE

O inquérito da Defaz-MT que investiga a fraude de R$ 140 milhões no recolhimento do ICMS na comercialização de grãos e outras commodities do agronegócio de Mato Grosso foi instaurado no dia 9 de fevereiro de 2017 após informações encaminhadas pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e que tinham o objetivo de apurar a suposta organização criminosa que, mediante documentos falsos, promovia a sonegação do imposto.

Durante a operação foram cumpridos 16 de mandados de prisão preventiva, 34 ordens de busca e apreensão e 9 conduções coercitivas.

Um documento encaminhado à Defaz-MT pela Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito da Sefaz-MT apontava estoque de créditos de ICMS de origem duvidosa, principalmente por duas empresas, a Genesis Agrocomercial e Vigor Comércio de Cereais LTDA EPP, com o objetivo de promover a sonegação do imposto.

As empresas de fachadas, constituídas em nome de "laranjas", não tem lastro para eventual execução fiscal e, desta forma, a constituição de crédito tributário, além de provocar "Crédito Podre", que jamais será recuperado pela Fazenda Pública, também valida o crédito inidôneo.

Com o crédito validado, a organização criminosa requeria a expedição do Registro de Utilização de Crédito (RUC), documento que promove a compensação do crédito devido durante a comercialização interestadual, fazendo com que a mercadoria deixe o Estado sem proceder ao recolhimento do tributo.

COMENTÁRIOS

*** **  ***


VÍDEOS

      
BUSCA:
© Copyright 2014 A Notícias - Política de Privacidade