TJ-SP MULTA BANCO QUE TENTOU MANTER LEILãO DE FAZENDA DO GRUPO JPUPIN
19.12.2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os embargos de declaração interposto pelo Banco Santander, que contestava a decisão do próprio Tribunal de anular o leilão judicial eletrônico da fazenda Marabá, do Grupo JPupin. Além disso, o Tribunal também multou a instituição financeira por ofender o relator da ação e determinou que todo processo seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, para que o MPE-SP investigue a conduta do Santander neste caso.

“A recorrente viola frontalmente ao artigo 77, incisos IV e VI, do CPC, alegando com teses desprovidas de respaldo legal, não querendo cumprir a decisão proferida, lançando reclamação incabível, criando embaraços inimagináveis e, mais grave ainda, articulando, sem forma nem figura de juízo, arguição de suspeição depois do julgamento, quando, apenas em segundo grau, o Relator designado já́ examinara milhares de casos envolvendo a mesma casa bancária, sem haver qualquer alegação, restrição ou ressalva, diz trecho da decisão.

A multa aplicada ao banco é de 5% sobre o valor pelo qual a fazenda Marabá foi leiloada, ou seja, de aproximadamente R$ 2,5 milhões.

No dia 25 de outubro, o TJ-SP já tinha dado provimento parcial ao agravo de instrumento impetrado pelo Grupo JPupin, anulando o leilão da fazenda Marabá, que está localizada no município de Campo Verde (140 km de Cuiabá).

A decisão se refere ao leilão promovido no dia 31 de julho deste ano, para pagamento de dívida do Grupo com o Banco Santander. Embora a fazenda tenha preço de mercado de aproximadamente R$ 90 milhões, foi arrematada por R$ 50 milhões pelo produtor Eraí Maggi, que teria financiado o valor com o próprio Santander, com 10 anos para pagamento e juros de 2% ao ano.

O JPupin pediu a anulação por alegar que o procedimento estava com diversas irregularidades, entre elas, a falta de intimação sobre a penhora do bem; os advogados do empresário também não teriam sido notificados em tempo hábil sobre a designação do leilão.

O acordo judicial firmado entre o Santander e a empresa previa que, em caso de inadimplência, o bem dado em garantia seria adjudicado pelo Santander, hipótese em que as partes elegeriam um avaliador para a fazenda, que, então, deveria ser adquirida pelo Santander pelo valor de avaliação. Mas o juiz da sétima Vara do Foro Central de São Paulo desconsiderou este ponto e levou a fazenda a leilão.

Na decisão em que rejeita os embargos de declaração do Santander, o relator Carlos Henrique Abrão aponta que a instituição financeira agiu de forma “inusual e incomum” para que a fazenda fosse a leilão. “Assim, o que se fez no caso concreto, nada mais, nada menos, fora repor nos trilhos o açodamento e a forma inusual e incomum de se proceder para que a propriedade rural viesse a ser alienada e saísse do patrimônio dos devedores solidários, atualmente em recuperação judicial”.

O desembargador também destaca que o banco Santander atou de forma temerária, tentando macular a honra do relator da ação no Tribunal. “De proêmio, cabe registrar a conduta temerária acenada pela casa bancária e seu modo de proceder, haja vista que, conspurcando a honra do Relator designado e do eminente Desembargador Thiago de Siqueira, contra ambos intentou reclamação”.

“Não satisfeita com o resultado do julgado, além das medidas incabíveis por ela assumidas, gritantemente a credora pede o afastamento do Relator designado e faz inócua reclamação contra os responsáveis pelos votos vitoriosos, fato que causa mácula, conduta reprochável de quem não se submete às regras do jogo democrático, pensando que o poder econômico pode esmagar e esmigalhar ou fazer calar quem não lhe presta vassalagem”.

Ao final, é determinado que todo a ação relativa ao leilão, anulado, seja encaminhada do Ministério Público do Estado de São Paulo. “Configurado assim, pelo contexto exposto, o comportamento de certa forma leviano da instituição financeira, a qual levantou infundadas suspeitas em relação aos julgadores que proferiram os votos vencedores, deverão ser extraídas peças dos autos para encaminhamento ao Ministério Público, para as providências reputadas cabíveis”.

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