EMPRESA PENTA é CONDENADA A INDENIZAR PREFEITURA DE VG POR COBRANçA IRREGULAR
20.12.2017

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho, condenou a empresa Penta Serviços de Máquinas Ltda, de propriedade do empresário Antônio Roni de Liz, a pagar indenização por danos morais a Prefeitura Municipal por efetuar cobrança indevida.

De acordo com os autos, a Penta protocolou em 2016 ofícios na Secretaria de Administração requerendo o pagamento de 11 notas fiscais, que somadas totaliza a importância de R$ 1.554.919,87 milhão.

Consta no processo, que após a Prefeitura não efetuar o pagamento, a empresa efetuou protesto do município junto ao Cartório de 2º Ofício de Várzea Grande, por meio da duplicata 73/2015. O valor da duplicada foi de R$ 1.290.007,13 milhão, correspondente a quatro notas fiscais.

Após a cobrança da duplicata, a Procuradoria do município emitiu oficio afirmando que a mesma teria sido emitida irregularmente, sem que fosse observado a data limite para sua emissão (30 dias do termino da prestação do serviço prestado).

“A expedição extemporânea do título de crédito atentou contra a característica da cartularidade e gerou um título irregular, o que invalida a duplicata 73/2015, devendo ser declarada por este juízo, a nulidade desse título. Alegou irregularidade na reunião das várias notas fiscais e fatura para emissão de uma única duplicata”, diz trecho extraído dos autos.

Diante disso, a Procuradoria ingressou com ação contra a empresa requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, nulidade da duplica 73/2015, e que fosse oficiado o Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a ocorrência de crime.

Em sua defesa, o empresário Roni alegou que a Penta prestou serviços de coleta de lixo e locação de veículos e maquinas para a Prefeitura, e que apesar de execução dos serviços, a Administração Municipal ficou devendo R$ 1.478.884,62 milhão.

Segundo ele, a Prefeitura estaria “sistematicamente” recusando o pagamento do débito e que efetuou o protesto da duplicata 73/2015 como alternativa para tentar receber a quantia de R$ 1.290.007,13 milhão relacionado a quatro notas fiscais. As notas fiscais são oriundas do contrato 085/2013 (locação de veículos) e 074/2014 (coleta de lixo).

Em decisão proferida no último dia 14 deste mês, o juiz Alexandre Elias Filho, apontou que ficou convencido que a duplicada da empresa Penta foi emitida de forma irregular por constar reunião de notas fiscais relativas a dois contratos distintos (085/2013 e 074/2014).

“A duplicata 723/2015 foi emitida com fundamento em dois contratos diferentes, expedidos em anos diferentes (2013 e 2014), afirmativa essa que, por si só, leva à conclusão que não foi respeitado o prazo de 30 dias para expedição da cártula, conforme a exegese do arti.1º, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) ”, diz trecho extraído da decisão.

Diante disso, o magistrado condenou a empresa Penta ao pagamento de R$ 15 mil danos morais a Prefeitura por protesto irregular da duplicata, acrescido de 1% juros, como também o pagamento das custas processuais.

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