JUSTIçA CONDENA INTERMAT A INDENIZAR CASAL POR
13.12.2017

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, condenou o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) a pagar uma indenização para um casal por ter arrecadado como terra devoluta uma propriedade que estava registrada em cartório desde 1963. C.B.P e M.S entraram na Justiça contra o Intermat após o instituto, em 16 de outubro de 2002, ter arrecadado como terra devoluta 1.349 hectares da propriedade deles, de um total de 2.332 hectares.

O casal adquiriu a área de J.O.G.G e R.M.G. Os vendedores tinham adquirido a terra em 1976, data em que que a compra foi registrada no cartório, em Cuiabá.

O primeiro registro do imóvel é de 1963. “A matrícula mais antiga é a dos antecessores dos autores, cuja data de aquisição deu-se em 28/06/1963, conforme faz prova a certidão de cadeia dominial. A matrícula da Ré ocorreu em 13 de novembro de 2002, conforme certidão 63.558. Pelas provas documentais apresentadas por ambas as partes, pode-se concluir que a matrícula apresentada pelos autores é 39 anos mais velha que a matrícula da Ré”, apontou o magistrado, ao pontuar que o registro do imóvel é mais antigo do que o feito pelo Intermat.

Em sua defesa, o casal alegou que “o processo de arrecadação foi feito ao arrepio da lei e de forma fraudulenta, bem como está repercutindo de forma negativa nos negócios jurídicos dos requerente, afugentando pretensos compradores".O magistrado determinou a nulidade do ato jurídico que arrecadou a terra como devoluta para o Estado.

Ele condenou o Intermat ao pagamento de uma indenização por danos morais, que ainda será definida. Ele também determinou que os valores deverão ser acrescidos de juros. “Acrescento que sendo o Direito uma disciplina argumentativa, e a força de um argumento se dá de maneira relacional, ou seja, considera-se uma proposição adequada em relação aos contra-argumentos imagináveis, e não tendo o Requerido desconstituído os argumentos das partes Requerentes, exsurge para estes o direito à indenização por danos materiais”, apontou.

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