JUSTIçA MANTéM BLOQUEIO A IMóVEL DE EX-SECRETáRIO DE FAZENDA
14.12.2017

O Juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular negou o pedido do ex-secretário de Estado de Fazenda Fausto de Souza Faria e manteve o bloqueio de um imóvel em Rondonópolis, na ação civil pública em que é réu juntamente com o ex-governador Rogério Salles (PSDB). Também foi mantida a suspensão do processo, por conta de uma decisão do falecido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki em um recurso que contesta a necessidade ressarcimento ao erário em ações de improbidade administrativa prescritas.

O ex-secretário afirma que comprou o imóvel em 1994, juntamente com três sócios, sendo cada um dono de 25%. A decisão que decretou a indisponibilidade de 25% do bem foi proferida em setembro de 2007, logo quando o Ministério Público Estadual (MPE) protocolou a ação civil pública.

Em seu requerimento, Fausto Faria alegou que precisa da liberação de sua cota da propriedade por estar com mais de 70 anos de idade e com saúde debilitada. Ele já teria pretendente comprador que se dispõe a pagar R$ 400 mil pelo imóvel, valor maior do que a avaliação da Prefeitura de Rondonópolis

Os argumentos foram considerados insuficientes pela Justiça, que também levantou o fato do réu não ter apresentado nenhum outro bem que pudesse ser dado em garantia no lugar do imóvel.

Entenda o caso

O Ministério Público Estadual (MPE) apontou que no dia 3 de setembro de 2002, o então governador Rogério Salles (PSDB) e seu então secretário de Estado de Fazenda Fausto de Souza Faria assinaram uma transferência de Ações Escriturais (OTA), por meio da qual foram transferidas mais de 1,5 mil ações escriturais das Centrais Elétricas Mato-grossenses (extinta Cemat) para José Carlos de Oliveira.

Conforme a denúncia, tais ações são remanescentes do percentual destinado à aquisição pelos empregados, no processo de alienação do controle acionário da Cemat.

Seguindo a acusação, às ações transferidas a José Carlos de Oliveira foi atribuído o valor de R$ 300 mil, embora a natureza da operação deveria ser não onerosa. Conforme apurado pela Auditoria-Geral do Estado, o valor das ações no dia da transferência era de mais de R$ 1,5 milhões, muito superior ao declarado.

Tudo isso teria ocorrido sem licitação e nem mesmo as ações teriam sido ofertadas na Bolsa de Valores. Além disso, não existia registro da operação nos arquivos contábeis da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e tais ações ainda faziam parte do registro patrimonial do Estado, como se nunca tivessem sido alienadas, quando ofertada a denúncia pelo MPE.

Da mesma forma, não houve entrada de qualquer montante referente à suposta compra e venda nos cofres públicos, apesar de José Carlos de Oliveira afirmar que pagou R$ 150 mil em espécie a um servidor público, nas dependências da Sefaz.

Após a Auditoria-Geral ter constatado as irregularidades, Rogério Salles e Fausto Farias solicitaram, em junho de 2004, que a Secretaria de Justiça instaurasse inquérito policial para apurar a possível falsidade ideológica ou material ou estelionato por parte de José Carlos de Oliveira, em relação ao caso, já que afirmavam não se lembrarem de ter assinado a transferência das ações.  

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