JUSTIçA MANDA AL EXONERAR SERVIDORA QUE GANHOU ESTABILIDADE COM
16.03.2018

 juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a servidora D.M.S. a perda da estabilidade e do cargo que ocupava na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A decisão é do último dia 9 de março e foi publicada nesta sexta-feira.

Ela é mais uma funcionária da Casa que é destituída do cargo, após ter sido efetivada sem prestar concurso público, sendo beneficiada indevidamente por um dispositivo constitucional implementado na transição entre as Constituições de 1969 e 1988. A ação foi proposta pelo promotor Mauro Zaque, membro do Ministério Público Estadual (MPE), que entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso exigindo a anulação dos atos que concederam a estabilidade a 26 servidores que teriam se beneficiado indevidamente com este direito.

O MPE apontou uma fraude no Legislativo para beneficiar a servidora. "A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso deu um jeitinho para que a mesma viesse a ser contemplada com cargo público de carreira, sem prestação de concurso público”, explicou.

A servidora, que ocupava o cargo de técnico legislativo de nível médio e trabalhava na Secretaria de Administração e Patrimônio, recebia um salário mensal de R$ 7.222,94 mil. A servidora também foi condenada ao pagamento das custas processuais.

Ela começou a trabalhar na Assembleia Legislativa em 29 de junho de 1988, no cargo de oficial legislativo. Na decisão, a magistrada apontou que a servidora não poderia ser beneficiada com a estabilidade.

A juíza também apontou que teria ingressado no serviço público em 1978, junto à Secretaria de Educação e Cultura do Estado, mas não apresentou à Justiça qualquer documento que comprove a informação. “Desta forma, a requerida jamais poderia ser agraciada com a estabilidade extraordinária, muito menos ser mantida indiscriminadamente no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, ainda não contava com mais de  cinco anos de serviço público prestado à Assembleia", disse.

Após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos, e se a Justiça mantiver a sentença desfavorável a servidora, a AL-MT deverá interromper o repasse dos salários sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ou seja, mesmo demitida, a servidora continuará com os salários por mais alguns anos.

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