CâMARA ALEGA QUE 9 VEREADORES DA BASE ASSINARAM CPI EM "TEMPO HáBIL"
19.03.2018

Após a determinação da Justiça, que suspendeu neste domingo (18) os trabalhos da CPI do Paletó, o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV), divulgou nota informando que a CPI não feriu o Regimento Interno da casa. Segundo Malheiros, 9 vereadores da base do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinaram o requerimento de instauração da CPI em tempo hábil de poderem integrar a comissão.

O prazo em que os vereadores da base assinaram o requerimento foi o motivo para que o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho suspendesse os trabalhos da comissão. Isso porque, o requerimento foi protocolado com 9 assinaturas dos vereadores de oposição ao gestor e só depois da garantia que a comissão “sairia do papel” a base decidiu aderir a  CPI.

Para Justino Malheiros, a assinatura dos vereadores da base ocorreu dentro do prazo legal, já que não houve a leitura do requerimento com as 9 assinaturas no plenário. “O Regimento Interno da Câmara determina que o Presidente da Casa designe os integrantes da CPI dentre aqueles que subscreveram o requerimento de instauração; Os nomes indicados para realização dos trabalhos foram precedidos de indicação realizada na reunião do Colégio de Líderes, a qual contempla todos os Partidos com representatividade na Câmara”, explica.

O presidente também criticou o prazo com que o vereador Diego Guimarães (PP) questionou a composição da CPI na Justiça. Segundo ele, a comissão já está há quase 4 meses em vigor e com trabalhos adiantados. “Passados mais de 110 dias, o Vereador Diego Guimarães ingressou com Mandado de Segurança questionando o ato que permitiu a inclusão das assinaturas após a data de protocolo. A liminar foi deferida para suspender o andamento dos trabalhos da CPI até posterior deliberação pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Paulo Márcio, o que significa dizer que, por ora, não há qualquer prejuízo, mas apenas a paralisação dos trabalhos por ordem judicial”, Lembra.

Malheiros defende a continuidade dos trabalhos com a composição original da CPI e vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “Por fim, a Câmara respeita a decisão judicial, mas, todavia, após ser formalmente intimada, irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para cassar o decisum, sobretudo por entender que não houve qualquer irregularidade, seja na instauração ou no andamento da CPI”, finaliza.

A DECISÃO

O juiz de plantão neste domingo, Paulo Márcio Soares de Carvalho, acolheu o pedido feito no Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães e suspendeu os trabalhos da CPI do Paletó, que investiga um vídeo onde o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro recebe dinheiro de Sílvio Correa, ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa.

A alegação de Diego, era que nove vereadores da base aliada do prefeito assinaram pedido de ingresso na CPI, após o pedido de instauração da CPI já ter sido protocolada. "Porém, da via original de protocolo que passou a integrar os autos do processo administrativo (Id. 12248889 – págs. 7-23), verifica-se que foram apostas várias assinaturas em momento posterior ao protocolo do requerimento, dentre elas as assinaturas dos vereadores Adevair Cabral e Mário Nadaf, que foram escolhidos para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme se observa do teor da Resolução nº 15, de 16 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 21 de novembro de 2017 (Id. 12248830 – págs. 43-44)", alega o Juiz.

Para a decisão de acolher o pedido de Diego Guimarães, o magistrado entendeu que a composição da CPI tem a legalidade duvidosa, já que os vereadores da base não assinaram o requerimento para instauração em tempo hábil. “Com efeito, permitir que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja composta por uma maioria que sequer assinou tempestivamente o requerimento primitivo, com aparente propósito de beneficiar o investigado, se me afigura como medida de legalidade duvidosa, notadamente em face do disposto no artigo 59, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, in verbis," declarou.

Por enquanto, os trabalhos da CPI, que já estavam na fase de elaboração do relatório final, estão suspensos.

ÍNTEGRA DA NOTA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Cuiabá/MT, por intermédio do seu Presidente, Vereador Justino Malheiros (PV), vem a público informar o quanto segue.

01. Após vazar na imprensa um vídeo em que o Prefeito Emanuel Pinheiro, na época ocupando a função de Deputado Estadual, aparecia recebendo dinheiro em situação não esclarecida, nove Vereadores do Parlamento Municipal assinaram um requerimento postulando a abertura de CPI para investigar o ocorrido;

02. Depois de realizado o protocolo deste requerimento no Guichê comum da Casa, sem a apresentação e leitura em Plenário, local em que se realiza a publicidade de procedimentos dessa natureza, os demais Vereadores souberam, informalmente, que a CPI tinha como objeto investigar a situação do recebimento do dinheiro constante nas imagens disseminadas na imprensa e uma suposta obstrução de Justiça, o que demonstrava a existência de um fato novo, qual seja: * a descoberta de um áudio de uma conversa realizada entre o Sr. Allan Zanatta e o Sr. Silvio Correa, cuja mídia estava na casa do Prefeito Emanuel Pinheiro*. Dessa forma, ao tomar ciência de que o objeto era mais elástico do que estava sendo divulgado, outros nove Vereadores entenderam ser pertinente dar seguimento na CPI e, então, também subscreveram o requerimento;

03. O Regimento Interno da Câmara determina que o Presidente da Casa designe os integrantes da CPI dentre aqueles que subscreveram o requerimento de instauração;

04. Os nomes indicados para realização dos trabalhos foram precedidos de indicação realizada na reunião do Colégio de Líderes, a qual contempla todos os Partidos com representatividade na Câmara;

05. Passados mais de 110 dias, o Vereador Diego Guimarães ingressou com Mandado de Segurança questionando o ato que permitiu a inclusão das assinaturas após a data de protocolo;

06. A liminar foi deferida para suspender o andamento dos trabalhos da CPI até posterior deliberação pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Paulo Márcio, o que significa dizer que, por ora, não há qualquer prejuízo, mas apenas a paralisação dos trabalhos por ordem judicial;

07. O Presidente da Câmara, naquela ocasião, não permitiu e nem proibiu as assinaturas dos Vereadores que pretendiam participar da CPI, uma vez que essa decisão partiu do Colégio de Líderes que, por sua vez, validou a inclusão de todos os nomes por entender que não havia qualquer afrontar ao Regimento Interno da Casa;

08. Por fim, a Câmara respeita a decisão judicial, mas, todavia, após ser formalmente intimada, irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para cassar o decisum, sobretudo por entender que não houve qualquer irregularidade, seja na instauração ou no andamento da CPI.

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