TJ Vê "RISCO PARA INVESTIGAçõES" E MANTéM CPI SUSPENSA EM CUIABá
12.04.2018

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou um pedido de efeito suspensivo protocolado pela Câmara Municipal de Cuiabá. Com isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) continua suspensa.

A suspensão da “CPI do Paletó” foi determinada pelo juiz Márcio Soares de Carvalho, atendendo um pedido do vereador Diego Guimarães (PP). O parlamentar ingressou com a ação alegando que, após a oposição conseguir as 9 assinaturas necessárias para abertura da CPI, diversos parlamentares da base aliada do prefeito também assinaram o requerimento. 

O objetivo, segundo a ação, era garantir que aliados do prefeito ocupassem maioria na comissão. Guimarães alega que os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV), relator e membro da CPI, só assinaram o requerimento após ele ter sido protocolado já com objetivo de compor a comissão.

Os argumentos foram acatados pelo magistrado de 1º grau. Diante disso, a Câmara recorreu para manter os trabalhos da CPI, que já estavam na fase de elaboração de relatório.

No recurso, a Câmara alegou que o apontamento de Diego Guimarães não procedia, tendo em vista que, segundo a Casa de Leis, o vereador Adevair Cabral (PSDB) não seria da base aliada do prefeito Emanuel Pinheiro. O legislativo usou as eleições de 2016 como argumento.

“Destacam, ainda, que o PSDB, agremiação à qual o vereador Adevair Cabral pertence, não é da base aliada do Prefeito Emanuel Pinheiro, tendo inclusive lançado candidato próprio à eleição de 2016 (Wilson Santos), o qual disputou o segundo turno com o investigado”, diz a justificativa da Câmara.

A desembargadora aponta ainda que o regimento interno da Câmara Municipal de Cuiabá prevê que as CPIs podem ser criadas independentemente de deliberação do Plenário da Casa, mediante apenas o protocolo de um requerimento assinado por no mínimo nove vereadores. Ela também destaca que o regimento não prevê assinaturas posteriores ao protocolo.

“Ressalto, ainda, que não se vislumbra dos demais dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá relativos ao procedimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, a autorização de aposição de assinatura dos demais vereadores em momento posterior ao protocolo do requerimento”.

Com este entendimento, os vereadores Adevair Cabral e Mário Nadaf, respectivamente relator e membro da comissão, não poderiam integrar a referida CPI, já que assinaram o requerimento somente após ele ter sido protocolado. "Reforçando a ideia de que a CPI é criada no momento de seu protocolo, quando preenchidos os requisitos legais, o § 1º do art. 59 do Regimento Interno estabelece que, após a criação da CPI, o Presidente deverá publicar resolução de sua constituição, no prazo de 48 horas, com a especificação do fato a ser investigado, determinando que os vereadores que a constituirão serão escolhidos entre os que assinaram o pedido e ouvidos os líderes partidários", diz a decisão.

A magistrada colocou erro na composição pode “macular” os trabalhos investigativos. “Ademais, a não suspensão do procedimento da Comissão Parlamentar de Inquérito conforme determinada pelo Magistrado Singular poderá implicar em dano ou em risco ao resultado útil do processo, ante a continuidade do procedimento de forma aparentemente irregular e com composição, em tese, viciada”, diz trecho da decisão de Helena Maria Bezerra Ramos.

Segundo a juíza, a continuidade da CPI com a composição inicial pode "caracterizar ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade", conclui.

NOVOS MEMBROS

Com a decisão, a CPI segue com os trabalhos suspensos. A alteração da composição da CPI só ocorrerá caso a decisão de Helena Maria Bezerra Ramos seja mantido pelos membros da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

A Câmara ainda é composta pelos desembargadores Maria Erotides e Márcio Vidal.

Se a decisão for mantida, serão escolhidos dois membros entre os vereadores Diego Guimarães (PP), Toninho de Souza (PSD), Elizeu Nascimento (PSDC), Abílio Junior (PSC), Sargento Joelson (PSC), Dilemário Alencar (PROS), Gilberto Figueiredo (PSB) e Felipe Welaton (PV).

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