ESTADO ALEGA REPASSE DE R$ 5 MILHõES A DEFENSORIA PARA NãO TER CONTAS BLOQUEADAS
29.03.2018

Um despacho da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aponta que o Governo do Estado repassou R$ 5 milhões à Defensoria Pública Estadual em janeiro deste ano. O fato foi informado em uma petição do governador Pedro Taques (PSDB) elaborada pela Procuradoria Geral do Estado.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo uma ação contra suposto descumprimento pelo Estado de Mato Grosso dos repasses dos duodécimos à Defensoria Pública local. “O Governador do Estado do Mato Grosso peticionou nos autos requerendo a juntada da Nota Técnica n. 060/2018-SATE/SEFAZ, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, na qual informa o pagamento do valor de R$ 5 milhões à Defensoria Pública estadual em janeiro de 2018, referente à quantia devida a título de duodécimos, bem como do numerário correspondente aos duodécimos dos meses de janeiro e fevereiro deste ano”, diz o despacho.

Segundo a associação, a omissão do Executivo estadual fere a autonomia da Defensoria Pública e teria instaurado um quadro parcial de inviabilidade institucional, pois o atraso nos repasses estaria impossibilitando a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades essenciais da instituição. “A ausência de repasse dos duodécimos é o argumento subjacente da justificativa de violação de preceito fundamental consistente na autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e no cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 168 da Constituição Federal”, continua a ministra, que deu cinco dias para que a Anadep se manifeste.

No ano passado, no auge da crise do repasse dos duodécimos, a Defensoria Pública fechou 15 núcleos no interior do Estado. "Em que pese todo o esforço da equipe técnica e da Administração Superior, o cenário de limitações no orçamento comprometeu o regular funcionamento da Defensoria Pública. Não temos como indenizar as diárias aos Defensores e assessores jurídicos que atendem estas comarcas em cumulação. Dos poderes e órgãos autônomos, é a Defensoria quem tem a menor previsão de orçamento para custeio”.

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