TJ OBRIGA ESTADO A JULGAR SE VIúVA RECEBERá PENSãO DE PEDROSSIAN
04.05.2018

O desembargador Márcio Vidal determinou que a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) analise, em até 30 dias, o processo em que a viúva do ex-governador Pedro Pedrossian, Maria Aparecida Pedrossian, pede para receber a pensão especial que seu marido ganhava em vida.

 

A decisão, em caráter liminar (provisório), é da última quinta-feira (03).

 

Pedro Pedrossian morreu em agosto do ano passado, aos 89 anos. Ele governou o Estado de 1966 a 1971, antes da divisão que gerou o Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Em razão de ter sido ex-governador, Pedrossian recebia uma pensão especial de R$ 24,1 mil por mês.

 

Na ação, Maria Pedrossian relatou que pouco após a morte do marido, protocolou o pedido para ter direito à pensão especial junto à Seges, no dia 25 de setembro de 2017.

MARCIO VIDAL

O desembargador Márcio Vidal, autor da decisão

 

Segundo ela, passados mais de sete meses do protocolo, a Secretaria ainda não analisou seu requerimento, “não tendo a impetrante recebido nenhum valor a título de pensionamento desde o protocolo do requerimento”.

 

A pensão especial, que é recebida por 18 ex-governadores do Estado, chegou a ser suspensa em 2014 por decisão da juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que entendeu  que a concessão do benefício afrontava aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade e moralidade pública.

 

Porém, o benefício foi mantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, sob o entendimento de que é o STF, e não a Justiça de 1ª Instância, o órgão competente para analisar o caso. A decisão que devolveu os pagamentos foi dada em sede de reclamação impetrada pelo próprio Pedro Pedrossian.

 

“Consequentemente, enquanto não declarada a eventual inconstitucionalidade da norma em questão pelo Supremo Tribunal Federal, legítimo se mostra o pagamento da pensão aos ex-Governadores que já a recebiam quando da promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 22/2003 ou a seus cônjuges no caso de falecimento – hipótese à qual se amolda o caso concreto”, disse Maria Pedrossian.

 

Demora

 

Na decisão, o desembargador Márcio Vidal citou que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de receber informações dos órgãos públicos de seus interesses particulares ou coletivos, “sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

 

O magistrado registrou que a legislação estadual também dispõe prazo máximo de 20 dias para formulação de pareceres e informes em procedimentos desta natureza.

 

“Ademais, a Lei supracitada, em seus artigos 63 e 64, também estabelece que a Administração Pública tem a obrigação/dever de emitir decisão nos processos administrativos, mediante decisão fundamentada, de modo a não se falar em mera faculdade”.

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