TJ DIZ QUE ASSEMBLEIA NãO PODE VOTAR SOLTURA DE DEPUTADO PRESO
09.05.2018

A Justiça acolheu entendimento do Ministério Público Estadual de que os deputados estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas.

 

Na decisão que determinou a prisão do deputado Mauro Savi - detido nesta manhã, na segunda fase da Operação Bereré -, o desembargador José Zuquim Nogueira afirmou que a Assembleia deve observar a proibição de expedir resolução ou qualquer ato que levem à revogação da prisão preventiva do parlamentar.

 

Segundo comunicado enviado pela assessoria de imprensa do MPE, o Supremo Tribunal Federal (STF) também mantém o mesmo entendimento.

 

Quem vai definir se Assembleia pode ou não pode votar, se deve ou não deve é a procuradoria. Eles farão um estudo, vão analisar a jurisprudência do Supremo e vão dizer se deve ou não (votar a soltura)

Análise da procuradoria

 

 

Mais cedo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), havia concedido uma entrevista afirmando que a Procuradoria da Casa é quem definiria os trâmites a serem seguidos pelo Legislativo e a possibilidade de os deputados votarem a soltura de Savi.

 

No ano passado, por exemplo, o Legislativo aprovou a soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD), que havia sido preso em flagrante, na Operação Malebolge.

 

“Quem vai definir se Assembleia pode ou não pode votar, se deve ou não deve, é a Procuradoria. Eles farão um estudo, vão analisar a jurisprudência do Supremo e vão dizer se deve ou não (votar a soltura)”, disse Botelho.

 

“Não tenho conhecimento jurídico para dizer o que será feito. Essa análise cabe aos procuradores da Casa. Tudo será pautado pela Procuradoria”, acrescentou.

 

Ao menos até a manhã de hoje, o presidente disse que a Assembleia sequer havia sido notificada da prisão de Mauro Savi.

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