TJ-MT NEGA DEVOLUçãO DE PISTOLA A DELATOR DE DESVIO NA SEDUC
09.05.2018

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso e manteve a decisão que negou a devolução de uma pistola calibre 380 ao empresário Giovani Guizardi, da Dínamo Construtora, que é réu e delator da Operação Rêmora.

 

A decisão, unânime, é do dia 25 de abril e confirmou a determinação anterior dada pela juíza Selma Arruda (agora aposentada).

 

A ação penal da Rêmora apura suposto esquema, ocorrido em 2015, sobre a exigência de propina para a concessão de contratos e pagamentos de medições de obras que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) devia a empresários.

 

Guizardi chegou a ser preso na 1ª fase da operação, em maio de 2016, mas conseguiu o direito à prisão domiciliar em dezembro daquele ano, após firmar colaboração premiada com o Ministério Público Estadual (MPE).

 

Ele é acusado de ser um dos arrecadadores da propina e chegou a ser filmado exigindo e recebendo as vantagens indevidas.

 

Na petição, Guizardi solicitou a restituição da sua arma de fogo - uma pistola, calibre 380, marca Glock -, além das diversas munições que foram aprendidas durante a operação. Ele anexou ao pedido cópia do Certificado do Registro fornecido pelas Forças Armadas.

 

Em 1ª Instância, a juíza Selma Arruda negou o pedido em razão de Guizardi ainda estar preso em regime domiciliar e, portanto, sujeito às regras previstas na Lei de Execuções Penais. Uma destas regras é a proibição de o preso “possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”.

 

A magistrada também citou que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) está vencido desde 2015, logo, Guizardi estaria com a posse ilegal da pistola.

 

Além disso, a juíza lembrou que a própria defesa de Guizardi afirmou que ele foi diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno de Ansiedade Generalizada. 

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