DOIS DO TRE VOTAM PARA INOCENTAR PREFEITA DE VG, MAS JULGAMENTO é ADIADO
05.06.2018

O juiz Antônio Veloso Peleja Junior, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), votou, nesta terça-feira (5), por revogar a pena de cassação da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM), e do vice, José Anderson Hazama (PRTB). Porém, um pedido de vistas compartilhado dos juízes Luís Aparecido Bortolussi Junior, Vanessa Gasquez Perenha, e do desembargador Márcio Vidal, impediu a continuação da votação.

O voto do relator já foi acompanhado pelo desembargador Pedro Sakamoto. Os demais membros do TRE-MT aguardam os votos vistas, que serão apresentados na sessão do dia 11 de junho do tribunal.

Apesar de reverter a cassação, o relator manteve as multas aplicadas a Lucimar no valor de R$ 60 mil, e que será paga de forma solidária (conjunta) com o secretário de comunicação, Pedro Marcos Campos Lemos. O juiz também manteve a multa a José Hazama, mas numa cifra menor (R$ 5 mil). Eles haviam sido condenados em 1ª instância, pelo juiz eleitoral Carlos Rondon da Luz, por conta do excesso de gasto com propaganda institucional no ano de 2016.

Segundo denúncia do MPE, no ano das eleições, a prefeita – candidata a reeleição - gastou com publicidade institucional 500% a mais que a média dos três anos anteriores, totalizando um gasto de R$ 1.209.568. Conforme prevê a legislação, o investimento deveria ser, no máximo, igual a média do período entre 2013 e 2015, que foi de R$ 206,856 mil.

Antonio Peleja Junior, porém, disse que o caso de Várzea Grande é “particular” tendo em vista a “instabilidade administrativa” sofrida pelo município. O magistrado lembrou que Várzea Grande, que já teve um prefeito cassado antes da posse de Lucimar, em maio de 2015, fato que, segundo ele, deixou o segundo maior município de Mato Grosso num estado de “letargia”.

“Houve uma série de dificuldades administrativas e de gestão nos períodos apontados. A instabilidade administrativa deixou [Várzea Grande] em estado de letargia. Um recorte fundamental deve ser feito no presente caso. A recorrente assumiu o cargo em função da cassação do prefeito de Várzea Grande. Essa particularidade tem que ser levada em conta”, disse o juiz.

O juiz argumentou que a legislação eleitoral vem sendo aplicada com “menos” rigor e que, apesar de configurada a transgressão da lei, deve-se levar em conta os conceitos da “razoabilidade” e “proporcionalidade”, que não impõe automaticamente uma pena de cassação de mandato.

“É imperioso registrar que apesar de sua redação a jurisprudência tem reduzido seu rigor e que a perda do mandato não é automática. Na aplicação desse dispositivo reserva-se o juízo da proporcionalidade”, disse o juiz.

Antônio Veloso Peleja Junior ponderou que a Justiça Eleitoral também deve respeitar a eleição de políticos por meio do voto, além de “evitar alterações em processos de escolha de mandatos eletivos”. “A justiça eleitoral deve evitar a alteração do processo de escolha dos mandatos eletivos. Só em casos justificados e desde que haja provas seguras. Nem toda conduta vedada acarreta automática cassação do registro do diploma”, analisou o juiz.

Mesmo votando pela não cassação o relator fez uma crítica às notas fiscais utilizadas para comprovar o serviço que, segundo ele, possuem informações “insuficientes” e que não demonstram a “utilidade pública” do investimento.

“As informações contidas nas notas fiscais não demonstram se os gastos foram realizados em sua maioria com propaganda de utilidade pública. A grande maioria dos serviços não discrimina a utilidade pública”.

CASSAÇÃO

No dia 19 de junho de 2017, o juiz da 20ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Carlos José Rondon Luz, determinou a cassação de Lucimar Campos e do vice, José Hazama, por gastos ilícitos durante a campanha eleitoral de 2016, que conduziu os políticos a prefeitura de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá. O principal adversário do grupo nas eleições, o ex-deputado estadual Perry Taborelli (PSC), da coligação “Mudança com Segurança”, foi o autor da denúncia.

Durante a campanha foram veiculadas na página institucional da prefeitura de Várzea Grande matérias divulgando obras e serviços realizados pela gestão contendo nomes e fotografias de secretários, fato que, de acordo com a decisão do juiz eleitoral, extrapolou o “simples elemento informativo, de modo a angariar a simpatia dos eleitores, em período proibido”.

O juiz cita ainda na decisão que a média de gastos da prefeitura de Várzea Grande com publicidade no primeiro semestre dos anos de 2013 a 2015 foi de R$ 206,8 mil. Já no mesmo período, em 2016, esse gasto subiu para R$ 1,2 milhão. Mesmo cassada, porém, para Lucimar ser afastada do cargo a ação deve tramitar em julgado – quando não há mais possibilidade de interposição de recursos -, o que ainda não ocorreu.

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