AMM ESPERA REJEIçãO DAS CONTAS DE TAQUES
05.06.2018

Os prefeitos dos 141 municípios de Mato Grosso tiveram problemas ao prestar contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao governo federal, depois que o governo do Estado deixou de repassar devidamente cerca de R$ 234 milhões ao longo do ano, fazendo o pagamento retroativo nos últimos dias de dezembro de 2017.

Foi o que destacou o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), na sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostos desvios de finalidade tanto no Fundeb quando no Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), na tarde desta terça-feira (5). Ele foi o último a ser ouvido ao longo dos últimos 3 meses e, agora, o caso segue para alegações finais antes de ter seu relatório concluso para votação.

De acordo com o gestor, os prefeitos podem ser penalizados pelo TCE pelo fato da média dos pagamentos do Fundeb serem maiores do que 5% entre os meses do ano passado, o que é considerado irregularidade gravíssima. Os prefeitos também tiveram que entrar com ação na Justiça federal para conseguirem comprovar a aplicação dos recursos e não constarem como inadimplentes junto à União, quanto à prestação de contas, e ficarem impossibilitados de celebrar novos convênios. Neurilan afirma que o governo, ao não fazer os repasses regulares todos os meses para as prefeituras, criou uma “situação inadequada, desconfortável para os municípios”.

Fraga apontou a postura do governo do Estado como “irregular” e uma “falta gravíssima” e desejou que isso não fique impune junto ao Tribunal de Contas, reclamando que quando se trata de prefeitos, a Corte de Contas não costuma deixar passar erros.

“Está muito claro que havendo movimentação irregular, uma apropriação indébita, um ato de improbidade administrativa, o gestor tem que ser penalizado, seja prefeito, seja governador, inclusive com rejeição das suas contas. Isso está nos artigos que tratam das penalidades da utilização dos recursos da Educação de forma indevida”, asseverou.

O presidente da AMM também destacou que não se justifica o argumento do governo ao dizer que repassou tudo o que deixou de pagar ao longo do ano nos últimos dias de 2017 e nem alegar que houve crise e frustração e receita. Isso porque ele apresentou dados oficiais, colhidos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan), que mostram que há cerca de 20 anos o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso é superior à média nacional, com crescimento da arrecadação em praticamente todos os itens fiscais que compõem o Fundeb, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, graças, em grande medida, às superproduções agrícolas.

“Não se tem dúvida da veracidade desses números e está comprovado que houve sim uma apropriação indevida dos recursos do Fundeb por parte do governo do Estado no ano de 2017. Não se passava tudo o que os municípios tinham direito. O que tem que ficar muito claro é que os recursos do Fundeb são recursos dos municípios, das prefeituras”, afirmou Neurilan. 

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