JUíZA ANULA EFETIVIDADE DADA A IRMãO DE EX-DEPUTADO NA ASSEMBLEIA
25.06.2018

A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, anulou o ato administrativo que concedeu a estabilidade de carreira ao servidor Elivaldo José de Lima, técnico legislativo da Assembleia Legislativa. 

 

O servidor é irmão do ex-deputado federal Eliene Lima (PSD) e trabalha na Assembleia desde 1997.

 

A decisão é do dia 19 de junho e cabe recurso. Conforme o documento, a Assembleia Legislativa deve exonerar o servidor assim que a sentença transitar em julgado (quando não há mais como recorrer).  

 

Caso a Assembleia não cumpra a exoneração, a magistrada aplicará uma multa de R$ 5 mil mensais.

 

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com o órgão, o ato administrativo que concedeu a estabilidade para Elivaldo José era nulo, pois foi enquadrado em cargo de natureza efetiva, sem aprovação em concurso público. A prática fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

 

Ato anulado

 

A magistrada concordou com a acusação e ressaltou que a Constituição Federal só permite a estabilidade no serviço público, excepcionalmente, para servidores que já trabalhavam na administração pública de forma ininterrupta nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição, em 1988.

 

A magistrada relata que a efetividade da carreira de Elivaldo na Assembleia Legislativa não é válida, já que o mesmo não prestou nenhum tipo de concurso público para ter o direito a estabilidade de carreira.  

 

O servidor teve estabilidade concedida no ano de 2000, e foi elevado para o cargo de técnico legislativo de Ensino Superior em 2003. No entanto, a magistrada classificou o ato como “inconstitucional e nulo de pleno direito”.

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