TJ CITA PREJUíZO DE R$ 73 MILHõES E CASSA INCENTIVOS FISCAIS DE 11 EMPRESAS EM MT
29.06.2018

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, suspendeu, no dia 26 de junho, 11 decisões de 1ª instância que concederam pela via judicial a inclusão ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), a principal política pública de incentivos fiscais a empresas no Estado. As organizações, cujos nomes não são revelados porque as ações tramitam em sigilo, foram excluídas do programa pelo Governo do Estado e conseguiram ser novamente enquadradas após interposição de ações na Justiça. 

O Governo do Estado interpôs uma ação (incidente de suspensão de liminares e sentenças) contra 22 ações que fizeram com que as empresas fossem novamente reenquadradas no Prodeic. De acordo com informações dos autos, o poder executivo as excluiu do programa pelo fato delas não apresentarem em sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a categoria de “Indústria de Transformação” – ou seja, suspeita-se que tratam-se de prestadores de serviços da área comercial.

Os prejuízos aos cofres públicos pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – um dos benefícios usufruídos pelas empresas -, foi de R$ 73.913.697,58 no ano de 2017, de acordo com o Governo do Estado. “As decisões causam grave prejuízo à economia pública do Estado de Mato Grosso, na medida em que as empresas mantidas judicialmente no PRODEIC deixaram de recolher a título de ICMS, somente no ano de 2017, “importância aproximada de R$ 73.913.697,58 (setenta e três milhões, novecentos e treze mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). Para 2018, o prejuízo estimado é de 74 milhões de reais”, diz o Governo do Estado.

O presidente do TJ-MT aceitou os argumentos do Governo e, lembrando que sua decisão não refere-se ao “mérito” da questão, e sim apenas a prevenção frente ao “risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas”, também explicou que o Governo do Estado apresentou déficit em suas receitas de 10,20% no 3º quadrimestre de 2017. “Tal cenário, quando analisado à luz do balanço financeiro do 3º quadrimestre de 2017 apresentado pela SEFAZ, que apresenta déficit de 10,20% na receita total do Estado de Mato Grosso naquele período, é capaz de bem traçar o evidente risco à economia pública”, diz outro trecho da decisão.

Os incentivos fiscais representaram o “Calcanhar de Aquiles” do ex-governador Silval Barbosa, e motivaram a 1ª fase da operação “Sodoma”, que apurou que o Governo do Estado concedia o benefício a grandes empresários em troca de propina e utilizava o esquema como lavagem de dinheiro. O caso levou Barbosa e os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi à cadeia em setembro de 2015.

O programa de incentivos, porém, é visto como uma forma de desenvolvimento regional e social. Para ser enquadrada, as empresas precisam cumprir metas, principalmente de geração de empregos. Para 2018, o Governo prevê a concessão de cerca de R$ 3 bilhões em incentivos.

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