JUSTIçA APONTA ERRO DE CáLCULO E MANDA GOVERNO REGULARIZAR REPASSE DO ICMS AOS MUNICíPIOS
28.09.2018

O juiz da 1ª Vara Cível e Criminal de Alto Araguaia (421 km de Cuiabá), Ivan Lúcio Amarante, determinou que o Governo do Estado regularize o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios. De acordo com uma denúncia do próprio município de Alto Araguaia, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), composto nas operações de óleo diesel em Mato Grosso, estaria “usurpando” valores do ICMS devidos às cidades mato-grossenses. A decisão é do último dia 27 de setembro.

De acordo com informações da denúncia, o Governo não estaria computando corretamente o valor do ICMS sobre os combustíveis tendo em vista que de acordo com o Lei do Fethab, a cada litro de óleo diesel, R$ 0,21 devem ser recolhidos nessas operações com o combustível para a composição do fundo

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