APóS QUASE 3 ANOS, TJ LIVRA JUIZ DA APOSENTADORIA POR VENDA DE SENTENçA
13.12.2018

O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) – instância deliberativa do Poder Judiciário Estadual, composta por seus 30 desembargadores -, livrou o juiz da 12ª Vara Criminal, Flávio Miraglia Fernandes, da aposentadoria compulsória. Ele respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do próprio do TJ-MT, acusado de venda de sentença em ações de recuperação judicial milionárias de empresas.

A decisão foi proferida após os votos dos desembargadores Rui Ramos (presidente do TJ-MT) e Pedro Sakamoto. Para ser “condenado” a aposentadoria, a maioria absoluta do Pleno (metade + 1, ou 16 desembargadores) deveriam ratificar a condenação contra Flávio Miraglia.

Contudo a votação não atingiu o número mínimo de desembargadores, fato que manteve o juiz Flávio Miráglia na ativa do Poder Judiciário Estadual. Rui Ramos, que tinha vista dos autos, não leu seu voto na íntegra e apenas informou que, em seu entendimento, o magistrado suspeito não cometeu os supostos crimes e irregularidades. 

Pedro Sakamoto também não teceu considerações sobre o caso, apenas informando a improcedência do processo administrativo.

Além de Pedro Sakamoto e Rui Ramos, os desembargadores Gilberto Giraldelli, Orlando Perri, Paulo da Cunha, Juvenal Pereira da Silva, Carlos Alberto Alves da Rocha, Dirceu dos Santos, e Cleuci Terezinha Chagas também votaram contra a aposentadoria compulsória.

A autorização para a abertura do procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o juíz suspeito foi autorizada pelos desembargadores do TJ-MT há quase 3 anos, em maio de 2016.

VENDA DE SENTENÇAS

Flávio Fernandes Miraglia é investigado em razão de “fortes indícios de violação dos deveres funcionais”. Em 2015 o magistrado era o titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá, e atuava em ações de pedidos de recuperação judicial e, especificamente, no caso da execução das dívidas do grupo “Cotton King Ltda”.

O empresário Gilberto Eglair Possamai denunciou a suposta prática de venda de sentenças alegando que, desde 2012, tenta a posse definitiva da Fazenda São José, que pertencia a Cotton King, e foi adquirida por ele por meio de alienação por iniciativa particular – procedimento jurídico que consiste na venda dos bens do executado (no caso a Cotton), sem a necessidade de realizar processos licitatórios.

A Fazenda, localizada em Rosário Oeste (129 km de Cuiabá), é avaliada em R$ 39 milhões. A 1ª Câmara Cível do TJ-MT revogou uma decisão liminar em fevereiro de 2016, proferida por Miraglia, que havia determinado o sequestro das terras.  Possami, que arrematou o imóvel num leilão da Justiça do Trabalho, acusou o magistrado, e outros três juízes, de favorecerem os arrendatários, subarrendatários e a outra parte da ação, o também empresário José Osmar Borges.

No dia 12 de maio de 2016, os desembargadores do TJ-MT decidiram, por unanimidade, autorizarem a abertura do PAD. Os magistrados, porém, optaram pelo não afastamento de Flávio Miraglia, em voto contrário à corregedora-geral de Justiça do Tribunal à época, a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak. O juiz suspeito atua hoje na 12º Vara Criminal de Cuiabá.

A instauração do PAD, no entanto, foi oficializada apenas em setembro de 2016 pelo então presidente do TJ-MT, o desembargador Paulo da Cunha. Outro caso polêmico foi o processo de falência de mais de R$ 300 milhões em que Miraglia também teria proferido decisões que foram alvo de questionamento, como a designação de um comitê de sindicância da massa falida da Olvepar Indústria e Comércio S/A, composto por dois advogados que eram estranhos ao processo.

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