MPE RECORRE DE ABSOLVIçãO E JUIZ NãO DEVOLVE BENS DE EX-SECRETáRIO DA AL
07.01.2019

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Marcos Faleiros da Silva, negou o pedido do ex-secretário de Administração da Assembleia Legislativa, Djalma Ermenegildo, e manteve seus bens sob o bloqueio judicial. O ex-secretário foi absolvido na ação que julgou os crimes apurados pela Operação Imperador. A decisão de Faleiros, acerca dos bens, foi tomada no dia 12 de dezembro.

Djalma entrou com recurso solicitando que o Judiciário reconhecesse que houve bloqueio de seus bens e que, por ter sido inocentado, e os desbloqueasse. Contudo, ao analisar o caso, o magistrado compreendeu que é arriscado o desbloqueio, uma vez que o Ministério Público do Estado (MP) já informou que irá recorrer da decisão que absolveu o ex-secretário.

“Contudo, entendo que as restituições devem ser indeferidas, pois, nos termos do art. 118 do CPP, a sentença não transitou em julgado, sendo que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, já que o Ministério Público apelou da decisão absolutória e pretende reverter a sentença no Tribunal de Justiça, onde a restituição deverá ser apreciada”, decidiu.

O juiz, porém, atendeu parcialmente ao pedido de Djalma e reconheceu que houve apreensão de seus bens. A nova análise reforma a decisão anterior, que afirmava não ter havido bloqueio dos bens do ex-secretário.

Djalma foi denunciado pelo MP por suspeita de ter participado de um esquema liderado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, ex-deputado estadual José Geraldo Riva. A participação do ex-secretário estaria em assinar comprovantes de recebimento de materiais de papelaria jamais entregues à Assembleia. Estima-se que o esquema causou danos na ordem de R$ 62 milhões aos cofres da Casa. O esquema teria sido praticado entre os anos de 2005 e 2009.

Ele chegou a ser preso preventivamente em 2015, sob suspeita de extraviar documentos da Assembleia que comprovariam a prática do crime. Na denúncia, o MP pediu a condenação de Djalma pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.

Ao analisar o caso, Marcos Faleiros acolheu a argumentação da defesa e considerou que não havia provas da participação de Djalma nos crimes praticados contra a Casa de Leis.

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