TCE HABILITA EMPRESA QUE SUBSTITUIRá INVESTIGADA PELA DEFAZ NO SAMU
08.01.2019

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Moisés Maciel, determinou que a Neomed Atendimento Hospitalar seja habilitada num processo licitatório do Governo do Estado para prestação de serviços de atendimento móvel de urgência e emergência (Samu). Em 2018, durante o processo de escolha da empresa que prestaria o serviço, a Neomed chegou a apresentar a melhor proposta ao Poder Executivo Estadual, porém, foi desclassificada na fase de habilitação do certame após não ter apresentado um documento exigido pelo Estado.

Com a decisão, publicada pelo TCE-MT nesta segunda-feira (7), a Neomed, que já havia apresentado a melhor proposta, deve ser declarada vencedora do certame. Atualmente, a Proclin presta o serviço de forma “emergencial”. Ela é uma das empresas alvo da operação “Sangria”, que investiga um suposto favorecimento em contratos da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (Ecusp), ligada a prefeitura de Cuiabá, com organizações que teriam como sócio o ex-secretário municipal de saúde da Capital, Huark Douglas Correia.

“Posto isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, recebo a presente Representação de Natureza Externa determinando a suspensão imediata dos efeitos da decisão da pregoeira oficial, que inabilitou a empresa Neomed Atendimento Hospitalar [...] à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso SES/MT a reabertura do certame a partir da fase de habilitação da empresa”, diz trecho da decisão do conselheiro interino.

De acordo com informações da representação da natureza externa, a Neomed foi inabilitada por ter apresentado um atestado “incompatível com o objeto do certame”.

A empresa, por sua vez, defendeu-se dizendo que a organização que prestava o serviço anteriormente exibiu uma certificação similar a apresentada pela própria Neomed, de “capacidade técnica em serviços intra-hospitalar”. Ela também reclama que a segunda colocada chegou a ser escolhida como vencedora do certame.

A publicação não informa os valores dos contratos, porém, a Neomed alega que fez uma proposta ao Governo do Estado que era R$ 450 mil a menos do que a outra organização. “A Representante conclui, que não só houve afronta ao direito líquido e certo no momento que se viu inabilitada de forma injusta, como também, afronta ao direito do Poder Público Estadual de contratar a proposta mais vantajosa, uma vez que a diferença de valores entre a sua e a segunda colocada, é no montante de R$ 450.000,00”, alega a Neomed.

O conselheiro interino Moises Maciel concordou com os argumentos e analisou que a pregoeira da licitação, ao inabilitar a Neomed, fez uma restrição “indevida” a organização. “De pronto, verifica-se que a exigência de atestado de capacidade técnica com a descrição de serviços ‘pré-hospitalares’, fruto da interpretação realizada pela equipe técnica do Samu, a qual foi acolhida pela Pregoeira na fase recursal é, de fato, uma restrição indevida e ilegal da   competitividade, violando o princípio da isonomia, da razoabilidade e da competitividade,   ainda, contrária à praxe administrativa comprovadamente praticada pela administração no certame anterior”.

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