DESVIO DE FINALIDADE DE FUNDO CHEGOU A R$ 500 MI, CONCLUI CPI
10.01.2019

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisou os repasses ao Fundeb e Fethab confirmou o desvio de recursos para outros fins no Governo Pedro Taques (PSDB), como o pagamento de salários e também concessão de incentivos fiscais.

 

O documento, apresentado na quarta-feira (09), tem mais de 2 mil páginas e mostra que apenas no Fundeb foram retidos mais de R$ 500 milhões. Esse desvio de finalidade pode causar a suspensão de transferências voluntárias, como parcerias e convênios, do Governo Federal, não só na área educação.

 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais de tributos como o ICMS, IPVA, Fundo de Participação dos Municípios.

 

Parte dos recursos vem do Governo Federal e a outra é complementada pelo Estado, que faz o repasse dos municípios. Segundo a Lei que regulamenta o fundo, cada tributo deve ser repassado com uma periodicidade, não podendo ultrapassar o mês vigente.

 

No entanto, o que ocorreu em Mato Grosso foi a retenção de mais de R$ 500 milhões no ano de 2017, que poderiam ser utilizados para capacitação profissional, pagamento de salários e manutenção de escolas.

 

O relatório traz pela primeira vez os valores do Fundeb, que não haviam sido divulgados pelo governo anterior, que totalizaram mais de R$ 10 bilhões entre janeiro de 2015 e novembro de 2018. Em 2016 o Governo Federal destinou R$ 2.356.649.000, dos quais 45% foram repassados para os municípios.

 

No ano seguinte, foram R$ 2.710.489.000, com repasse de 45% aos fundos municipais. A irregularidade constatada pela CPI começou em 2017, quando dos R$ 2.759.785.000, mais de 500 milhões foram retidos por mais de 30 dias, ou seja, demoraram a ser repassados para os municípios.

 

O repasse foi normalizado em dezembro de 2017, fato que recebeu críticas da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), pois a legislação não permite que os recursos do Fundeb recebidos em um ano sejam utilizados no ano seguinte, o que pode barrar o recebimento de receitas do Ministério da Educação.

 

O problema no caso dos dois fundos, que foi apontado pelo relatório de autoria do deputado Ondanir Bortoloni Nininho (PSD), é a utilização da Conta Única do Estado para o recebimento dos recursos federais, o que não permite o controle do que cada fundo arrecada e possibilita o seu uso para outras aplicações, o que é proibido por Lei e configura desvio de finalidade.

 

Fethab 

 

Sobre o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), a CPI apurou entre os anos de 2010 e 2017 o Governo do Estado de Mato Grosso arrecadou montante de R$ 6.378.160.507, o que significa uma média de R$ 911.165.786 por ano. Desse total, 50% deveriam ser repassados para os municípios, porém, entre 2015 e 2017 foram recebidos R$ 663.124.000,51, o que representa cerca de R$ 221 milhões por ano, valor bem abaixo do que é garantido pela Legislação.

 

O relatório não detalha gastos do Fethab com pagamento de salários e outras despesas não previstas na lei.

 

Entre os encaminhamentos apontados pelo relatório estão a criação de contas específicas para os fundos, com divulgação dos valores recebidos e repassados no Portal da Transparência.

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