JUSTIçA Dá 72 HORAS PARA ESTADO PAGAR R$ 1,8 MILHãO PARA "EMPREITEIRA DAS OBRAS SEM FIM"
24.01.2019

O juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, da Primeira Vara Cível de Cuiabá, determinou que o Estado pague R$ 1,841 milhão à recuperação judicial da empresa Engeglobal Construções Ltda num prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão é do dia 19 de dezembro.

O pagamento tem que ser feito após a intimação do Estado. “Pelo exposto, e ao deferir em parte o pedido determino que o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado das Cidades, promova o depósito da quantia em conta vinculada a este processo de recuperação, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária”, consta em trecho da ação.

A decisão atende em parte ao pedido feito em ação pelo grupo Engeglobal contra a Secretaria de Estado de Cidades (Secid), que exigia o pagamento de R$ 2,474 milhões, por descontinuidade por parte da pasta dos repasses relativos às obras da Copa do Mundo Fifa 2014 contratadas à época pela Secretaria Especial da Copa (Secopa). “Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação pelo Estado de Mato Grosso, deverá a Secretaria oficiar à Conta Única, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito, para fins de vinculação dos numerários a este feito. Cumpra-se a presente determinação, por oficial de justiça, mediante intimação pessoal do Procurador Geral do Estado de Mato Grosso”, encerra a decisão do juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães.

A Engeglobal contraiu dívidas da ordem de R$ 590 milhões no período em que era dirigida pelo empresário Robério Garcia, pai do deputado federal Fabio Garcia (DEM), e culpava a condução das obras da Copa do Mundo pelo Executivo mato-grossense pela bancarrota. No entendimento de Roberto Zeni Guimarães,  a empresa tem pleno direito de receber por serviços que já foram prestados, ainda que não concluídos, nas obras da Copa.

Dos mais de R$ 1,841 milhão, R$ 1,1 milhão corresponde ao contrato 063/2012 da Secopa, para a nunca terminada revitalização e recuperação do Córrego Mané Pinto, na Avenida 8 de Abril, Porto, em Cuiabá. Outros R$ 115 mil são relativos a 50% do contrato 055/2012 para as obras, não concluídas até hoje, do Centro Oficial de Treinamento Rubens dos Santos, o COT do Pari, em Várzea Grande.

Não há prazo para inauguração, inclusive, de nenhuma delas. Outros R$ 38,9 mil referem-se a 75% do contrato 065/2012 para outras obras não concluídas cinco anos depois da Copa do Mundo, de reforma e ampliação do aeroporto internacional Marechal Rondon.

Os restantes R$ 505 mil equivalem a 50% do contrato 013/201 para construção de outro COT nunca terminado, desta vez, no campus da  Universidade Federal de Mato Grosso.

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