AL APROVA RELATóRIO QUE RESPONSABILIZA TAQUES POR DESVIOS NO FUNDEB E FETHAB
30.01.2019

Os deputados estaduais aprovaram na noite desta terça-feira (29) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) designada para investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

O documento confirmou o que o governador Pedro Taques (PSDB) desviou recursos dos Fundos para outros fins, como o pagamento de salários e ainda concessão de incentivos fiscais. 

 

Conforme levantamento realizado pela Comissão, foram retidos mais de R$ 500 milhões do Fundeb. Já no que tange aos recursos do Fethab, foi contatado que, entre os anos de 2010 e 2017 o Governo arrecadou R$ 6.378.160.507, o que representa uma média de R$ 911.165.786 por ano. Deste montante, 50% deveriam ser repassados para os municípios. 

 

No entanto, entre 2015 e 2017 foram recebidos R$ 663.124.000,51, o que representa cerca de R$ 221 milhões por ano, valor bem abaixo do que é garantido pela legislação.

 

A retenção é considerada ilegal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que os dois Fundos têm repasses obrigatórios para os municípios. A Constituição Federal exige a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em caso do não repasse de recursos para despesas obrigatórias e constitucionais.     

 

Tal infração pode causar a "rejeição das contas anuais de governo e a intervenção de que tratam o art. 34, VII, “e”, o art. 35, III, e o art. 36, III, da Constituição Federal, além de dar causa à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b”, inciso IV, §1º, artigo 25 da LRF".

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