VEREADORES PEDEM REDUçãO DE TARIFA
25.01.2019

Cinco vereadores por Cuiabá entraram, na tarde desta quinta-feira (24), com uma Representação de Natureza Externa no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a redução da tarifa do transporte coletivo da Capital. Para fundamentar o pedido, os parlamentares argumentam que houve redução na alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sem, porém, ser levada em consideração na planilha de cálculo tarifário.

A representação é de autoria dos vereadores Abílio Júnior (PSC), Diego Guimarães (PP), Dilemário Alencar (PROS), Felipe Wellaton (PV) e Marcelo Bussiki (PSB), todos do grupo de oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

No trecho em que o pedido é fundamentado, o documento explica que, apesar de a forma do cálculo ter sido alterada, e agora não mais contar com a contribuição de ISSQN pago pelas empresas, a nova fórmula é baseada no antigo cálculo e, este sim, considerada o imposto. “Em outras palavras, a tarifa vigente, que constitui a base para posterior incidência dos quatro fatores de ponderação (P1, P2, P3 e P4), era formada sob a influência do valor relativo ao ISSQN. Desse modo, o custo relativo ao ISSQN, embora não incluído explicitamente dentre os fatores de ponderação, influiu na delimitação tarifária por integrar o cálculo da tarifa no ano de 2017”, diz trecho do documento.

Ainda sobre a alíquota, os vereadores reproduziram trecho da lei que reduziu o ISSQN de 5% para 2%. No texto, publicado pelo prefeito em dezembro de 2017, a redução foi realizada, justamente, visando reduzir o impacto que o imposto tem sobre o preço da tarifa do transporte coletivo.

A redução, defendem os parlamentares, deveria ocorrer ainda no reajuste da tarifa realizado em 2018, quando a passagem saltou de R$ 3,60 para R$ 3,85. A não adequação do novo método de cálculo, segundo os edis, gerou um efeito cascata, hoje sentido amargamente pelos usuários.

“Como se não bastasse, essa desconsideração ainda gerou um efeito cascata, uma vez que o preço público para 2018 em desconformidade com a redução do ISSQN foi utilizado no ano seguinte como parâmetro de tarifa vigente (T0) em relação ao cálculo da tarifa reajustada (TR) de 2019”, cita a representação.

LICITAÇÃO

Além da redução do imposto, os parlamentares também citam como irregularidade a ser sanada a extinção do prazo de concessão do serviço de transporte coletivo. Devido a isso, defendem, o chefe do Executivo já deveria ter lançado edital para concessão do serviço à iniciativa privada.

Sobre isso, o documento cita que a última licitação foi realizada em 2002, passando a vigorar em 2004, sendo o prazo de vigência para 10 anos, ou seja, até 2014.

“Ocorre que, no curso da execução do objeto contratual, algumas empresas que prestavam o serviço concedido requereram administrativamente a rescisão da avença. Diante disso, o Município de Cuiabá (ente concedente) firmou acordo de sub-rogação de direitos e obrigações com outras empresas, que aceitaram prestar o serviço nas mesmas condições das pessoas jurídicas originalmente contratadas”, cita trecho da representação.

Por fim, os parlamentares ainda argumentam que hoje, quase 5 anos depois de extinto o prazo da licitação, as empresas continuam explorando os serviços, ressaltando que o transporte é explorado por empresas que não se sagraram vencedoras no certame de 2002.

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